Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

#Questão 817546 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Um auditor de contas verificou que determinados municípios estavam deixando de auferir receita de ITBI em operações nas quais imóveis eram incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas, mas para uso próprio de particulares, o que ocorria com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.

Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN,

A) não será possível realizar a exação do ITBI, haja vista a inocorrência do fato gerador.

B) somente decisão judicial poderá desconsiderar o negócio jurídico e determinar a exação tributária.

C) a decisão judicial não poderá desconsiderar o referido negócio jurídico em respeito ao ato jurídico perfeito.

D) a autoridade administrativa poderá desconsiderar o referido negócio jurídico e realizar a exação tributária.

E) não há previsão legal para a autoridade administrativa desconsiderar o negócio jurídico realizado.

#Questão 817547 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

A prestação de informações tributárias relativas a bens, negócios ou atividades de terceiros, quando de intimação por escrito pela autoridade administrativa, independentemente de arguição do dever de sigilo, é obrigação de

A) advogados.

B) médicos.

C) empresas de administração de bens.

D) microempresas optantes pelo Simples Nacional.

E) psicólogos.

#Questão 817632 - Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

A procuradoria de determinado município foi consultada acerca da incidência de ITBI sobre contratos de promessa de compra e venda de imóvel e sobre aquisição de propriedade mediante usucapião.

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que

A) não deverá haver incidência de ITBI em nenhuma das hipóteses.

B) deverá haver incidência de ITBI apenas na primeira hipótese.

C) deverá haver incidência de ITBI apenas na segunda hipótese.

D) deverá haver incidência de ITBI em ambas as hipóteses.

E) somente deverá haver incidência de ITBI no primeiro caso se houver pagamento de arras.

#Questão 817636 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

A interpretação da norma tributária tem evoluído de tal forma que se vem majorando a proteção dos direitos e das garantias fundamentais do cidadão ante a atuação estatal, fomentando-se o que se intitula in dubio pro contribuinte.

A partir dessas informações, é correto afirmar que a integração e a acepção da legislação tributária devem ser promovidas, mesmo em casos de lacunas, sob a perspectiva da

A) dispensa de pagamento de tributos devidos pelo emprego da equidade.

B) aplicação da analogia, ressalvando-se a exigência de tributo sem o cumprimento do devido processo legislativo que resulte em lei própria e específica.

C) utilização dos princípios gerais de direito público em precedência às demais formas de integração da norma tributária.

D) presunção de culpa em procedimentos públicos inconclusos, em razão de dúvidas não esclarecidas que culminem em infrações ou penalidades ao contributário.

E) abstração das exceções aos princípios gerais do direito tributário e do direito privado para a definição de efeitos tributários.

#Questão 817644 - Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Um estado da Federação atribuiu a função de arrecadar tributos de sua competência a ente privado.

Considerando-se essa situação hipotética bem como a doutrina e o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que o tribunal de contas local deverá julgar que o referido ato foi

A) legal, porque se admite a transferência da atribuição de arrecadar para entidade privada.

B) ilegal, mas a revogação do ato só poderá ser realizada bilateralmente para garantir a segurança jurídica.

C) ilegal, porque é vedada a delegação de competência tributária.

D) legal, porque o ente privado passou a ser sujeito ativo direto.

E) legal, porque o ente privado pode deter competência tributária.

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