Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional. As informações relativas às representações fiscais para fim penal são sigilosas, sendo vedada a sua divulgação ou publicização.

Julgue os itens que se seguem à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional. A certidão positiva que indique a existência de um crédito tributário já vencido, mas submetido a parcelamento, tem os mesmos efeitos de uma certidão negativa.

A relação jurídico-tributária estabelecida entre o estado e os contribuintes destina-se à arrecadação de tributos e gera os sujeitos ativo e passivo, bem como as interações entre si e quanto a terceiros. Considerando essa informação, julgue os itens a seguir. O município que se constituir pelo fracionamento de território assumirá o polo inverso da relação jurídico-tributário em relação ao que fora desmembrado.

A respeito de noções básicas sobre tributos, julgue os itens a seguir. Caso pretenda lançar um novo programa governamental para a construção de ferrovias, a União poderá, de forma lícita, criar, mediante lei complementar, um imposto residual e vincular a receita advinda da arrecadação desse tributo ao financiamento das despesas do referido programa.

De acordo com a legislação tributária básica e suas atualizações, julgue os próximos itens. Situação hipotética: Um órgão da União deve efetuar o pagamento do prêmio do seguro do imóvel onde realiza suas atividades, por intermédio de uma empresa corretora de seguros. Assertiva: Nesse caso, a retenção terá de ser feita sobre o valor do prêmio que estiver sendo pago à seguradora, não deduzida qualquer parcela correspondente a corretagem.