Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

#Questão 829168 - Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

Em regra, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, segundo disposições do Código Tributário Nacional (CTN), devem entrar em vigor

A) cinco dias após sua publicação.

B) trinta dias após sua publicação.

C) na data de sua publicação.

D) noventa dias após sua publicação.

E) no exercício seguinte ao da sua publicação.

#Questão 832876 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

No que diz respeito à administração tributária, assinale a opção correta.

A) A administração de tributos exercida pelas autoridades públicas competentes restringe-se à arrecadação.

B) As pessoas jurídicas beneficiadas com o instituto da imunidade são submetidas ao cumprimento de obrigações tributárias.

C) O ISSQN referente a empresa de pequeno porte deve ser retido no local de prestação dos serviços.

D) É vedada a identificação do devedor na certidão de dívida ativa de fazenda pública estadual.

E) A receita dos impostos estaduais apurados deve ser vinculada às despesas dos órgãos que os arrecadam.

#Questão 834487 - Direito Tributário, Sujeito passivo, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

À luz do CTN, assinale a opção correta.

A) A sujeição passiva de pessoas naturais restringe-se ao critério da idade.

B) As sociedades comerciais irregulares quanto à forma de constituição não se sujeitam a incidências tributárias.

C) Podem figurar no polo passivo a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, caso instituam impostos para o exercício regular do poder de polícia.

D) A capacidade ativa de arrecadação tributária pode ser transferida a título precário a outras pessoas jurídicas de direito público.

E) A responsabilidade solidária atribuída a particular para arrecadar tributos representa delegação de competência.

#Questão 710672 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Analista Judiciário

Tendo como referência a jurisprudência dos tribunais superiores relativa a desapropriação, improbidade administrativa e processo administrativo, julgue os seguintes itens. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ente público desapropriante responderá pelos tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado, mesmo que o período de ocorrência do fato gerador seja anterior ao ato de aquisição originária da propriedade.

C) Certo

E) Errado

#Questão 751590 - Direito Tributário, Espécies de tributos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA), Analista Portuário II

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