Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

#Questão 322781 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2009, DETRAN/DF, Analista de Trânsito

#Questão 322801 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEAD/SE, Analista Administrativo

#Questão 322872 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2009, MPE/RN, Promotor de Justiça Substituto

Comprador adquiriu imóvel residencial urbano em construção por contrato de compromisso de compra e venda registrado no cartório de títulos e documentos e o vendeu para terceira pessoa, mediante cessão de direitos sobre o contrato de compromisso de compra e venda, o qual foi registrado no cartório de registro de imóveis. Acerca dessa situação e de acordo com a jurisprudência dominante do STJ, assinale a opção correta.

A)

O ITBI incide tanto no registro feito no cartório de títulos e documentos quanto no cartório de registro de imóveis.

B)

O fato gerador do ITBI é a transmissão da posse feita no cartório de títulos e documentos.

C)

Não há fato gerador do ITBI no caso em tela.

D)

O fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade, o que não ocorreu quando o contrato de compromisso de compra e venda foi registrado no cartório de títulos e documentos.

E)

Qualquer ato jurídico que manifeste a transmissão da propriedade é hábil para servir de fato gerador do ITBI, até mesmo uma procuração em causa própria devidamente registrada no cartório de títulos e documentos.

#Questão 641130 - Direito Tributário, Fiscalização, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Considerando a situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta.

A) O tempo que decorreu entre a notificação do auto de infração e a decisão final da impugnação corre contra o contribuinte, que responderá pelo débito originário acrescido de juros e correção monetária caso seja mantida a exigência.

B) Com o tempo transcorrido entre a lavratura do auto de infração e a constituição definitiva do crédito tributário, ocorreu a perempção do direito de constituir definitivamente o débito tributário.

C) A lavratura do termo de início da fiscalização interrompeu o curso do prazo prescricional.

D) Uma vez proposta a execução fiscal, e tendo sido determinada a citação do executado, o prazo decadencial foi interrompido.

E) O crédito tributário já existe a partir da lavratura do auto de infração, não cabendo discussão sobre perda de direito da fazenda pública.

#Questão 322902 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2009, EMBASA/BA, Assistente de Saneamento

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