Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

#Questão 641084 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Assinale a opção correta acerca da concessão de isenções do ICMS.

A) Em convênios celebrados para a concessão de isenção do ICMS, é lícita a existência de cláusulas que se apliquem apenas a certa unidade da Federação.

B) As concessões de isenções do ICMS efetivam-se nos termos de convênios celebrados entre os estados e o DF, mas a revogação das referidas isenções independe de convênio.

C) Aos estados que se abstiverem de publicar decreto ratificando ou não os convênios celebrados, no prazo legal, não se aplicam os termos do ajuste.

D) Os convênios sobre isenção do ICMS obrigam apenas as unidades da Federação que, regularmente convocadas, tenham participado da respectiva reunião.

E) Cabe aos municípios conceder redução da base de cálculo do ICMS no que se refere à sua parcela na receita do referido imposto.

#Questão 322779 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2009, DETRAN/DF, Analista de Trânsito

#Questão 641085 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Ainda no que se refere ao ICMS, assinale a opção correta.

A) O contribuinte tem direito à restituição de 50% do valor do ICMS recolhido por força de substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

B) A base de cálculo do ICMS, na hipótese de fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante, é a soma do valor das mercadorias fornecidas.

C) Não integra a base de cálculo do ICMS o valor correspondente a descontos concedidos ao contribuinte sob condição.

D) É garantido ao sujeito passivo efetuar o estorno do ICMS que se tiver creditado na hipótese de a mercadoria que tiver entrado no estabelecimento extraviar-se.

E) Ocorrendo prestação de serviços, com fornecimento de mercadorias, sem que haja preço previamente determinado, a base de cálculo do ICMS será o valor corrente do serviço no DF.

#Questão 641086 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

#Questão 641087 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

A respeito dos bens e da posse, assinale a opção correta.

A) No estado de Pernambuco, a diferença do montante partilhado em virtude de separação judicial é isento do pagamento do ITCMD, desde que o casamento tenha ocorrido sob o regime de comunhão de bens.

B) As sociedades anônimas sediadas em Pernambuco devem recolher o ITCMD incidente sobre transferência de ações, quando o montante da alienação for passível de tributação, sob pena de não ser averbada.

C) O ITCMD é imposto de natureza pessoal, em razão do que a legislação pernambucana estabeleceu validamente a progressividade do tributo, observando o princípio da capacidade contributiva.

D) Apenas após o encerramento do processo de inventário é que o estado de Pernambuco está legitimado para cobrança do ITCMD.

E) O ITCMD estabelecido pela legislação pernambucana sobre a morte presumida é legítimo.

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