Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

#Questão 817662 - Direito Tributário, Sujeito passivo, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

Caso o contribuinte não faça a escolha de seu domicílio tributário na fazenda pública, será considerado(a) como sua localidade contribuinte, de acordo com o CTN,

A) o Distrito Federal.

B) o município de seu nascimento, se pessoa natural.

C) a localidade de seu alistamento militar, se reservista.

D) o domicílio de quaisquer de seus sócios cotistas, em se tratando de sociedades anônimas.

E) a repartição mantida no território do sujeito ativo, caso se trate de pessoa jurídica de direito público.

#Questão 829138 - Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Um auditor de contas verificou que lei tributária havia entrado em vigência quando o fato gerador teve início, mas que este ainda não havia sido concluído.

Nessa situação hipotética, conforme o CTN,

A) deverá ser aplicada a legislação tributária se esta impuser pena menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato, desde que a nova lei seja expressamente interpretativa.

B) deverá ser aplicada a lei tributária em razão da omissão legal quanto ao tratamento dado aos fatos geradores pendentes.

C) deverá ser aplicada a legislação tributária imediatamente, mesmo que não se trate de lei interpretativa.

D) não deverá ser aplicada a lei tributária, que se impõe exclusivamente para fatos geradores futuros.

E) deverá ser aplicada a legislação tributária somente se se tratar de lei interpretativa.

#Questão 829139 - Direito Tributário, Certidões, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

O estado de Minas Gerais poderá expedir certidão positiva de débito com efeitos de negativa no caso de

A) haver moratória revogada e créditos não vencidos.

B) estar em curso execução fiscal em que tenha sido efetivada a penhora e haver remissão.

C) haver anistia e isenção.

D) haver créditos não vencidos e parcelamento.

E) haver créditos vencidos e estar em curso execução fiscal em que tenha sido efetivada a penhora.

#Questão 829157 - Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

No que se refere à periodicidade, o IPVA e o ICMS possuem, respectivamente, fato gerador classificado como

A) continuado e instantâneo.

B) instantâneo e continuado.

C) complexivo e instantâneo.

D) continuado e complexivo.

E) instantâneo e complexivo.

#Questão 829164 - Direito Tributário, Princípios Tributários, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

Assinale a opção que indica o princípio tributário segundo o qual o cidadão brasileiro tem o direito de não ser surpreendido com a criação de novo tributo.

A) princípio da irretroatividade

B) princípio da vedação ao confisco

C) princípio da isonomia

D) princípio da anterioridade nonagesimal

E) princípio da capacidade contributiva

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