Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

#Questão 817590 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

Lei municipal instituiu hipótese de anistia tributária com intuito de excluir determinados valores devidos por empresas da região. De acordo com o CTN e com a doutrina, a anistia incide sobre os valores oriundos de

A) tributos e infrações já lançados.

B) infrações já cometidas, mas ainda não lançadas.

C) tributos e infrações já cometidas, mas ainda não lançadas.

D) tributos e infrações ainda não cometidas.

E) tributos já lançados.

#Questão 817594 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

Assinale a opção que apresenta uma hipótese de extinção do crédito tributário do ISS de João Pessoa – PB.

A) depósito recursal

B) imunidade tributária

C) compensação

D) decisão judicial sem trânsito em julgado

E) dação em pagamento de bens móveis

#Questão 817602 - Direito Tributário, Fiscalização, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Acerca da natureza jurídica das exações, as cobranças de valores para sepultamento em cemitério municipal e para distribuição estadual de gás natural têm natureza jurídica

A) decorrente de contrato administrativo e de regime jurídico de direito público, respectivamente.

B) compulsória e decorrente de serviço público não essencial, respectivamente.

C) tributária e de preço público de cobrança compulsória, respectivamente.

D) facultativa e compulsória, respectivamente.

E) compulsória em ambos os casos, porque essas cobranças decorrem de serviços públicos essenciais.

#Questão 817615 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

Uma empresa de locação de guindastes, locados juntamente com os seus operadores, foi autuada pelo fisco em razão do não recolhimento de ISS.

Nessa situação hipotética, a autuação da empresa foi

A) ilícita, porque a locação de guindastes não configura uma obrigação de fazer passível de tributação pelo ISS.

B) lícita, uma vez que a locação de bens móveis configura obrigação de fazer.

C) ilícita, porque não era caso de incidência do ISS, mas sim do ICMS, visto se tratar de operação mista.

D) lícita, porque se trata de operação mista de locação de bens móveis e de prestação de serviços de operação de máquinas (guindastes).

E) ilícita, porque deve incidir o IPVA sobre os guindastes, já que estes são veículos automotores.

#Questão 817620 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

Empresa devedora de tributo municipal e multas moratórias e punitivas aplicadas pelo município foi extinta, e um dos sócios continuou, com firma individual, a exploração da mesma atividade empresarial.

Nessa situação hipotética,

A) não ocorreu transferência da responsabilidade por sucessão.

B) ocorreu transferência da responsabilidade de pagamento dos tributos, mas não das multas punitivas.

C) ocorreu transferência da responsabilidade de pagamento dos tributos e das multas moratórias, mas não das multas punitivas.

D) ocorreu transferência da responsabilidade de pagamento dos tributos e das multas moratórias e punitivas.

E) ocorreu transferência da responsabilidade por substituição.

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