Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

#Questão 753988 - Direito Tributário, Taxas, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA), Analista Portuário II

#Questão 817558 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Determinado município da Federação, ao instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e contribuição de melhoria, decorrente de obra pública, exerce, respectivamente,

A) competência residual e competência privativa.

B) competência privativa e competência residual.

C) competência comum e competência privativa.

D) competência privativa e competência comum.

E) competência comum e competência comum.

#Questão 817565 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

A contribuição de melhoria é

A) uma espécie de imposto sobre contribuição social.

B) de competência exclusiva da União.

C) uma taxa extraordinária fixada para custeio do regime previdenciário.

D) de capacidade tributária delegável.

E) relacionada à valorização de imóveis, que, por sua vez, decorre da execução de obra pública.

#Questão 817584 - Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

A respeito da repartição das receitas tributárias da União, é correto afirmar que

A) o imposto territorial rural (ITR) será integralmente repassado ao município se este assumir o encargo de fiscalizar e cobrar esse tributo; caso contrário, o repasse se resumirá a 50%.

B) o repasse do imposto sobre operação financeira OURO (IOF OURO), quando este for considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, será feito em percentual idêntico para estados e municípios.

C) os impostos residuais serão repartidos entre os municípios, em percentual não inferior a 35%.

D) o repasse do imposto de renda dos servidores municipais e estaduais será de 70% da receita retida na fonte.

E) o repasse da contribuição de intervenção no domínio econômico combustível (CIDE Combustível) será de 100% do total arrecadado destinado aos municípios para melhoria na infraestrutura de transportes.

#Questão 817586 - Direito Tributário, Dívida ativa, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Determinado estado da Federação, ao inscrever crédito em dívida ativa tributária, indicou o valor de tributo estadual sem apresentar a forma de calcular os juros de mora.

Nos termos do CTN, essa certidão de dívida ativa

A) será válida, por não ser requisito obrigatório.

B) terá presunção absoluta, e eventual erro deverá ser impugnado por ação judicial.

C) será válida, uma vez que a forma de cálculo tem previsão em lei estadual.

D) será nula, mas poderá ser substituída até a decisão judicial de primeira instância.

E) será ilíquida, caso os juros de mora decorrentes do crédito tributário não estejam fluindo.

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