Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

#Questão 753724 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE), Defensor Público

Em matéria tributária, as medidas provisórias podem

A) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B) estabelecer normas gerais a respeito da definição de tributos e de suas espécies.

C) instituir empréstimos compulsórios em favor da União.

D) instituir ou majorar impostos.

E) dispor sobre conflitos de competência entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

#Questão 753753 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

No direito tributário, obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória são de naturezas distintas. Nesse sentido, assinale a opção correta.

A) A obrigação principal refere-se apenas ao contribuinte; a obrigação acessória, ao responsável tributário.

B) A obrigação principal decorre da legislação tributária; a obrigação acessória, de ato administrativo concreto.

C) A obrigação principal é pessoal e intransferível; a obrigação acessória pode ser transferida para terceiros.

D) A obrigação principal é de natureza patrimonial; a obrigação acessória, de natureza não patrimonial.

E) A obrigação principal tem por objeto o pagamento de um tributo; a obrigação acessória, o pagamento de uma penalidade.

#Questão 753778 - Direito Tributário, Princípios Tributários, CESPE / CEBRASPE, 2018, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE), Defensor Público

A respeito dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, ambos princípios constitucionais do sistema tributário, assinale a opção correta.

A) Todos os impostos se submetem aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, mas as taxas, contribuições e demais espécies tributárias somente se submetem ao princípio da irretroatividade.

B) Todos os tributos devem se submeter aos princípios da anterioridade e da irretroatividade.

C) O princípio da irretroatividade aplica-se a todo tributo; o da anterioridade, por sua vez, admite exceções.

D) O princípio da irretroatividade se aplica apenas aos impostos e às taxas; o da anterioridade se aplica a todos os tipos de tributos.

E) O princípio da irretroatividade se aplica apenas aos tributos parafiscais; o da anterioridade, por sua vez, se aplica tanto aos tributos fiscais como aos extrafiscais.

#Questão 753970 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2018, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE), Defensor Público

De acordo com o Código Tributário Nacional, as hipóteses de suspensão do crédito tributário incluem a

A) concessão de liminar em favor do sujeito passivo, a compensação e a transação.

B) moratória, o depósito do montante integral do crédito e a concessão de liminar em favor do sujeito passivo.

C) moratória, o parcelamento e a remissão.

D) prescrição, a decadência e o parcelamento.

E) remissão, o parcelamento e o depósito do montante integral do crédito.

#Questão 753978 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor do Estado

Considerando que determinada empresa tenha recolhido ICMS por substituição tributária em relação a fatos geradores que ainda não ocorreram no momento do pagamento, assinale a opção correta.

A) A substituição tributária possui previsão constitucional.

B) A responsabilidade só pode ser auferida após a ocorrência do fato gerador.

C) É hipótese de substituição tributária regressiva.

D) É impossível a restituição do tributo, mesmo que a base de cálculo efetiva seja inferior à presumida.

E) São obrigados por lei a pagar o tributo tanto o contribuinte direto quanto o responsável tributário.

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