Questões de Direito Tributário da AMEOSC

#Questão 1000334 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Bandeirante - SC, Fiscal de Tributos, Obras e Posturas

Analise as proposições e responda.

I.União.

II.Estados.

III.Municípios.

A luz da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que Impostos, taxas e contribuição de melhorias, decorrentes de obras públicas, poderão ser instituídas, entre as proposições dispostas acima, apenas pelas indicadas na alternativa.

A) I, II e III.

B) II e III.

C) I e II.

D) III.

#Questão 861487 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Procurador Municipal

Assinale a opção CORRETA a respeito da instituição e cobrança de taxas.

A) Serviço público prestado pelo estado, sendo de utilização compulsória, mesmo que não usufruído efetivamente e desde que específico e divisível, será fato gerador de preço público, e não de taxa.

B) É constitucional a cobrança de taxa de matrícula em universidade pública.

C) A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

D) Será remunerada por taxa a prestação compulsória do serviço de iluminação pública.

#Questão 861502 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Procurador Municipal

A respeito do tema decadência e prescrição tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

A) Nos termos do Código Tributário Nacional, diferencia-se a prescrição da decadência, pois com a decadência ocorre a extinção do crédito tributário, já com a prescrição não se extingue o crédito tributário, mas o direito de ação da Fazenda pública.

B) Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados, mas não os comprovantes dos lançamentos neles efetuados.

C) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se a contagem, dentre outras hipóteses, pela citação em execução fiscal, nos termos do Código Tributário Nacional.

D) Nos tributos lançados por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Assim, não pago o tributo em seu vencimento, passa a contar o prazo prescricional para a cobrança do débito tributário.

#Questão 861503 - Direito Tributário, Competência tributária, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Procurador Municipal

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção INCORRETA.

A) A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos municípios.

B) Conforme dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que, de acordo com a anterioridade nonagesimal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou.

C) É vedado aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

#Questão 861644 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, AMEOSC, 2021, Prefeitura de Bandeirante - SC, Fiscal de Tributos

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