Questões de Direito Tributário da AMAUC

#Questão 1000182 - Direito Tributário, Questões Propedêuticas, AMAUC, 2022, Prefeitura de Jaborá - SC, Auxiliar Administrativo

Com base nos seus conhecimentos básicos sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a CF/88, assinale a alternativa CORRETA:

A) Caberá a lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B) Compete concorrentemente à União e aos Estados instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

C) As taxas poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

D) A União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituirão os seguintes tributos: impostos, taxas, contribuição de melhoria e empréstimos compulsórios.

E) Caberá a lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

#Questão 878219 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, AMAUC, 2021, Prefeitura de Ipumirim - SC, Advogado

Sobre o Direito Tributário e as competências atribuídas ao Município, marque a assertiva INCORRETA:

A) É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, inclusive das agências bancárias.

B) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

C) O contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

D) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

E) Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

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