Questões de Direito Tributário da ACEP

#Questão 817637 - Direito Tributário, Legislação Tributária, ACEP, 2010, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Advogado

Sobre tributação, assinale a alternativa CORRETA.

A) Na ausência de lei expressa, determina o Código Tributário Nacional (CTN) que a utilização dos princípios gerais do direito tributário preceda à utilização dos princípios gerais do direito público.

B) O crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e acessória e tem a mesma natureza destas.

C) Sempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

D) Não é permitido o uso da analogia em direito tributário.

E) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir tributos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, uns dos outros.

#Questão 817646 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, ACEP, 2010, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Advogado

Sobre responsabilidade do crédito tributário, é CORRETO afirmar:

A) a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, desde que com exclusão total da responsabilidade do contribuinte.

B) são subsidiariamente responsáveis o adquirente ou remitente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

C) os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado são, solidariamente com esta, responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos por estes praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

D) a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe, em qualquer hipótese, da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

E) nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

#Questão 817664 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, ACEP, 2010, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Advogado

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

A) a compensação, o depósito do montante integral e a anistia.

B) a concessão de medida liminar em mandado de segurança, o parcelamento e a isenção.

C) a moratória, a transação e a remissão.

D) a moratória, o parcelamento e o depósito do montante integral.

E) a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a anistia e a compensação.

#Questão 317342 - Direito Tributário, Geral, ACEP, 2006, BNB, Advogado

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.

A)

A igualdade na tributação realiza-se pela graduação do tributo no montante da capacidade tributária.

B)

A legalidade tributária esgota-se na exigência de que a lei defina o fato gerador, os sujeitos passivo e ativo da obrigação, assim como a alíquota, o tempo e o modo do pagamento; o restante é susceptível de ser tratado por decreto.

C)

A imunidade dos templos é imunidade objetiva, restringindo-se ao IPTU incidente sobre o imóvel no qual se realiza o culto.

D)

As entidades de assistência social sem fins lucrativos, de direito privado e mesmo que não criadas pelo Estado, têm direito à imunidade tributária.

E)

A imunidade recíproca é subjetiva, alcançando a administração pública direta e indireta em toda e qualquer atuação.

#Questão 323012 - Direito Tributário, Legislação Tributária, ACEP, 2006, BNB, Advogado

Quanto à interpretação no direito tributário, assinale a alternativa que contempla um item NÃO sujeito, exclusivamente, à interpretação literal.

A)

Imunidade

B)

Isenção

C)

Suspensão do crédito tributário.

D)

Exclusão do crédito tributário.

E)

Dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória.

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