Questões de Direito Tributário da Banca não informada

#Questão 586751 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com o CTN, a modalidade de extinção do crédito tributário, autorizada por lei e baseada nas condições por ela estabelecidas, por meio da qual os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, podem pôr fim a um litígio, extinguindo, desse modo, o crédito tributário, denomina-se

A) transação.

B) compensação.

C) conversão de depósito em renda.

D) decisão administrativa irreformável.

E) decisão judicial passada em julgado.

#Questão 586752 - Direito Tributário, Impostos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A empresa de Marcelo está considerando a hipótese de importar cestas de natal do exterior, para revendê-las por ocasião das festas de fim de ano. Se ela efetivamente realizar essas importações, terá de recolher todos os tributos incidentes sobre a mercadoria importada. Não havendo disposição de lei em contrário, e considerando que essa importação será feita em dólares americanos, o valor tributário dessa transação, em reais, de acordo com o CTN, será apurado mediante

A) a aplicação da alíquota do imposto correspondente, diretamente sobre o valor tributário expresso em dólares americanos, tratando-se de incidência de imposto federal ou estadual que deva ser pago pelo importador, em moeda conversível.

B) sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da notificação da efetivação do lançamento tributário, apenas quando se tratar de impostos estaduais e municipais.

C) sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação, salvo disposição de lei em contrário.

D) a aplicação da alíquota do tributo correspondente, diretamente sobre o valor tributário expresso em moeda estrangeira, tratando-se de incidência de tributo federal que deva ser pago pelo importador em moeda conversível.

E) sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da efetivação do lançamento tributário.

#Questão 586753 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com o CTN, deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao

A) responsável tributário, a legislação tributária que lhe atribui essa condição, mesmo que não esteja prevista na legislação tributária a existência de benefício de ordem.

B) ntribuinte, a lei tributária que define o fato gerador do tributo, sempre que se tratar de empresa de porte pequeno, assim definida nos termos da lei.

C) sujeito passivo, a lei tributária que define benefícios fiscais, quando houver dúvida sobre a abrangência e o alcance de um convênio ICMS.

D) acusado, a lei tributária que define infrações, se houver dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato.

E) contribuinte, ao responsável e ao terceiro, a legislação tributária relacionada com a forma, circunstâncias e prazos referentes ao cumprimento de obrigações acessórias.

#Questão 586754 - Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Quando uma lei deixar de definir um ato como infração, essa lei, de acordo com o CTN,

A) deverá ser aplicada a ato pretérito, desde que ainda não tenha sido definitivamente julgado.

B) não poderá ser aplicada a ato pretérito, se já tiver sido iniciado o processo relativo ao julgamento desse ato infracional.

C) não poderá ser aplicada a ato pretérito, em nenhuma hipótese.

D) deverá ser aplicada a ato pretérito, apenas para excluir a exigência de juros de mora e de multa de mora, desde que ainda não tenha sido definitivamente julgado.

E) poderá ser aplicada a ato pretérito, apenas para excluir a exigência de juros de mora, mesmo que o ato já tenha sido definitivamente julgado.

#Questão 586756 - Direito Tributário, Impostos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Marcos, analista tributário de uma empresa comercial localizada em Alcântara/MA, está analisando o custo tributário de alguns negócios que a empresa pretende realizar. Verificando a Lei Complementar no 87/1996, constatou que o ICMS NÃO incide

A) sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física, que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a finalidade dessa entrada.

B) nas operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.

C) nas operações de arrendamento mercantil, inclusive na hipótese de venda do bem arrendado ao arrendatário.

D) nas prestações onerosas de serviços de comunicação, por meio de TV a cabo ou internet, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer na

E) nas operações de saída ou na entrada no território do Estado destinatário, de petróleo, de energia elétrica, e de gás natural veicular ou doméstico, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais.

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