Questões de Direito Tributário da Banca não informada

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Listagem de Questões de Direito Tributário da Banca não informada

#Questão 566037 - Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Conforme previsão constitucional, a União entregará 47% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal; ao Fundo de Participação dos Municípios; e para aplicação nos Fundos Constitucionais de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, respectivamente, nas seguintes proporções:

#Questão 566041 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em tema de ação de repetição de indébito, observe o que segue:

I. A restituição vence juros não capitalizados a partir da data do pagamento indevido.

II. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos.

III. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, desde que mediante prévio protesto.

IV. É também cabível essa espécie de ação no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido.

Diante disso, conclui-se que APENAS são corretos os itens

#Questão 566067 - Direito Tributário, Impostos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O sujeito passivo XYZ, não tendo pago o ICMS por ele apurado no prazo previsto na legislação, teve o respectivo valor transcrito em Termo de Transcrição de Débito (TTD), tendo tomado ciência do ato da transcrição em 4 de maio de 2001, sexta-feira. Considerando a situação descrita, e sabendo-se que não ocorreu nenhum erro de cálculo ou de apuração do ICMS transcrito, assinale a afirmativa correta.

#Questão 566076 - Direito Tributário, Impostos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Não são passíveis de serem objeto do IPTU imóveis localizados em área cujos únicos melhoramentos existentes, construídos ou mantidos pelo Poder Público, são os seguintes:

#Questão 566093 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O bazar "Rei das Bicicletas", estabelecido na cidade de Aracaju, vendeu a João Victor um triciclo, destinado à revenda, e recebeu o preço correspondente. Na hipótese, é certo que

I. O bazar tem atividade mercantil, sendo comerciante no conceito legal.

II. A venda restou caracterizada como operação relativa à circulação econômica, física e jurídica da mercadoria em direção ao consumidor.

Tais situações referem-se aos aspectos adjetivos do fato gerador, conhecidos, respectivamente, como

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