Questões de Direito Tributário da Banca não informada

Relativo a mercadoria ou bem entrado no estabelecimento e que passe a integrar seu ativo fixo.

Relativo a mercadoria entrada no estabelecimento que seja objeto de remessa efetivada por contribuinte com inscrição cancelada.

Relativo a mercadoria entrada no estabelecimento que vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento.

Relativo a mercadoria entrada no estabelecimento que seja objeto de roubo.

Relativo a mercadoria entrada no estabelecimento que for consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante esteja isenta do ICMS.

sendo incerta ou desconhecida a residência, o centro habitual de sua atividade comercial ou econômica

o lugar que tenha eleito mediante preenchimento dos formulários para esse fim postos à disposição pela autoridade

o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação

As novas provas deverão ser apreciadas, mas para isso o sujeito passivo deve solicitar sua juntada mediante requerimento dirigido ao Conselheiro Relator.

As novas provas não terão nenhuma influência no julgamento do processo administrativo, uma vez que, em relação à parcela da exigência relativa às despesas financeiras, não se instaurou a fase litigiosa.

O sujeito passivo, em petição fundamentada, deve requerer a juntada dos documentos à autoridade preparadora (Delegado da Receita Federal), que sobre o pleito decidirá de forma irrecorrível.

As novas provas deverão ser apreciadas pelo Conselho desde que o sujeito passivo requeira sua juntada ao Delegado da Receita Federal de Julgamento e essa autoridade defira o pleito.

O sujeito passivo deve requerer a juntada das provas ao Presidente do Conselho e, caso não sejam elas levadas em consideração no julgamento, pode apresentar recurso especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais alegando decisão contrária à evidência das provas.

atendendo aos princípios da oficialidade e verdade material.

deixando de observar o princípio da legalidade.

agindo em desacordo com os princípios básicos do processo administrativo fiscal.

maculando de nulidade o processo, pois o julgador, para preservar a neutralidade, não pode determinar diligências que não tenham sido solicitadas pelo sujeito passivo.

deixando de observar o princípio da informalidade, uma vez que tornará mais complexo o rito processual, podendo, em conseqüência, ser argüida a nulidade do processo.

Os conflitos entre a Fazenda Pública e o sujeito passivo tributário, no Brasil, podem ser solucionados tanto diante da autoridade administrativa como da autoridade judiciária.

O sujeito passivo tem o direito de discutir o conflito tributário concomitantemente nas vias administrativa e judicial.

O sujeito passivo pode, se o desejar, discutir o conflito apenas na via administrativa ou apenas na via judicial.

O sujeito passivo pode discutir o conflito tributário inicialmente na via administrativa para, posteriormente, dirigir-se à via judicial.

Estando o conflito tributário submetido à discussão na via administrativa, se antes do encerramento do processo administrativo o sujeito passivo ingressar em Juízo para discussão do mesmo débito, a administração, sem apreciar as razões do sujeito passivo, deverá concluir o processo, prosseguindo na cobrança, com inscrição do débito na dívida ativa se não houver medida suspensiva da exigibilidade nos termos dos incisos II e IV do art.151 do Código Tributário Nacional.