Questões de Direito Tributário da Banca não informada

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros moratórios

O direito de pleitear a restituição de imposto pago a maior por erro na determinação da base de cálculo extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito

A restituição de imposto não dá direito à devolução de penalidades pecuniárias, salvo a multa de mora

A ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em cinco anos.

O prazo de prescrição da ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição é interrompido pelo início da ação judicial.

a contribuição de melhoria pode ser exigida pelos Municípios, na hipótese da realização de obras públicas pelos entes federados, que gerem valori-zação imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limi-te individual correspondente ao acréscimo de valor que a obra resultar pa-ra cada imóvel beneficiado.

as contribuições sociais gerais e as destinadas à seguridade social, de acordo com o texto constitucional vigente, podem ser exigidas após de-corridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituí-do ou modificado.

as taxas podem ser exigidas em razão do exercício do poder de polícia, desde que seja específico e divisível, além da prestação de quaisquer serviços públicos.

o imposto é um tributo cujo fato gerador independe de qualquer atividade estatal específica em relação ao contribuinte, sendo permitida a vincula-ção da repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se refe-rem os arts. 158 e 159, às ações e serviços públicos de saúde e para a realização de atividades da administração tributária.

A União pode exigir ou aumentar tributo sem a respectiva lei autorizativa.

A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A União pode tributar o patrimônio, a renda e os serviços dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Compete à União a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação

Somente a União tem competência para instituir contribuição de melhoria.

pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios

se tiver sua dívida honrada pela União, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, até a total liquidação dessa dívida

se não observar os limites para o estoque da dívida

se deixar de instituir e arrecadar todos os tributos de sua competência

se não cumprir os limites constitucionais relativos a despesas com educação e saúde