Questões de Direito Tributário da Banca não informada

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Listagem de Questões de Direito Tributário da Banca não informada

#Questão 323288 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Na defesa de seus interesses econômicos, os Estados podem:

#Questão 323150 - Direito Tributário, Legislação Tributária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A apresentação de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária impede o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de fatos relacionados com a matéria consultada, perdurando o impedimento até o término do prazo fixado na resposta.

( ) A observância, pelo consulente, da resposta dada à consulta, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado, exime-o de qualquer penalidade e exonera-o do pagamento do tributo considerado não devido.

( ) A orientação dada pelo órgão competente, em resposta a consulta formulada pelo contribuinte, somente pode ser modificada por ato normativo do Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado, de Finanças, Orçamento e Planejamento.

#Questão 323157 - Direito Tributário, Legislação Tributária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O funcionário fiscal lavrou, no dia 10 de agosto de 2001, sexta-feira, auto de infração contra a empresa BETA. Uma vez que no momento da lavratura o representante legal da empresa estava ausente, não pôde dar ciência e entregar cópia ao sujeito passivo no ato, deixando para fazê-lo posteriormente. O funcionário autuante apresentou o auto de infração à repartição competente da Secretaria Municipal de Fazenda no dia 14 de agosto, terça-feira. Como a empresa não fora intimada, a repartição providenciou a intimação por meio de publicação no Diário Oficial, o que foi feito no dia 16 de agosto, quinta-feira. A empresa apresentou defesa no dia 28 de setembro de 2001.

Tendo em vista os fatos descritos, é correto afirmar que:

#Questão 323160 - Direito Tributário, Legislação Tributária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale com D as hipóteses que representam decisão definitiva na instância administrativa e com ND, as que representam decisão não definitiva na instância administrativa e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Decisão de primeira instância que julgou totalmente improcedente o lançamento no valor total de R$ 300.000,00.

( ) Decisão de primeira instância que julgou totalmente improcedente o lançamento no valor de R$ 400.000,00 de imposto e R$ 200.000,00 de multa.

( ) Decisão de primeira instância que julgou procedente a exigência, após decorridos 30 dias da ciência sem interposição de recurso voluntário.

( ) Decisão do Conselho de Contribuintes da qual não caiba recurso especial.

( ) Decisão da CSRF.

#Questão 323389 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Entre os aspectos da hipótese de incidência abaixo relacionados, assinale aquele relativo à base de cálculo.

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