Questões de Direito Tributário da Banca não informada

A alíquota mínima do imposto será de três por cento e a máxima de cinco por cento, incidente sobre todos os serviços, excetuados os serviços sujeitos ao ICMS, podendo os Municípios conceder e revogar isenções, incentivos e benefícios fiscais, nos termos da legislação em vigor.

A alíquota mínima do imposto será de um por cento e a máxima de cinco por cento sobre todos os serviços, excetuados os serviços sujeitos à incidência do ICMS, podendo os Municípios conceder e revogar isenções, incentivos e benefícios fiscais, nos termos da legislação em vigor.

O imposto terá alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços indicados na aludida disposição constitucional transitória, e não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resultem, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida na referida disposição constitucional transitória.

Os Municípios concederão isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao imposto, em conformidade com a competência municipal para legislar sobre a matéria, bem assim observarão as alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal.

A alíquota mínima do imposto será de dois por cento e a máxima de quatro por cento, incidente sobre todos os serviços prestados no território do Município, excetuados aqueles sujeitos ao ICMS, podendo o Município conceder e revogar isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao imposto, em conformidade com a competência municipal para legislar sobre a matéria.

Câmara dos Deputados, por decisão da Mesa Diretora

Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo.

Senado Federal, por meio de Resolução

Presidência da República, por meio de Decreto.

Banco Central, mediante Resolução.

É isento do pagamento do imposto predial e territorial urbano o imóvel de propriedade do funcionário público municipal, que nele reside, cadastrado com valor venal de R$ 20.000,00

É isento do pagamento do imposto predial e territorial urbano o imóvel de propriedade de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira que serviu no teatro de guerra na Itália.

Pode ser concedida isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano a imóvel de Associação Esportiva sem fins lucrativos, destinado ao uso de seu quadro social

É isento do pagamento do imposto predial e territorial urbano o imóvel residencial cuja base de cálculo, segundo os critérios da Secretaria Municipal de Finanças, não ultrapassa 400 Unidades Fiscais de Teresina.

É imune do imposto predial e territorial urbano o imóvel de propriedade de pessoa jurídica integrante da administração pública da União, dos Estados ou dos Municípios

O ISSQN incide sobre os serviços prestados pelos membros de conselho fiscal de sociedades.

São responsáveis pelo pagamento do imposto todos os que efetuarem pagamento, a terceiros, de serviços sujeitos ao ISSQN.

O ISSQN não incide sobre serviços prestados por trabalhadores autônomos e por trabalhadores avulsos

Para efeitos de incidência do imposto considera- se local da prestação do serviço, no caso de construção civil, o domicílio do prestador.

Na prestação de serviço a título gratuito, feita por contribuinte do imposto, este será calculado sobre o preço do serviço, que não pode ser inferior ao vigente no mercado local