Questões de Direito Tributário da Banca não informada

#Questão 321470 - Direito Tributário, Impostos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 321525 - Direito Tributário, Impostos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com referência ao ICMS, de competência dos Estados e do Distrito Federal, a Constituição Federal estabelece, entre outras regras, a seguinte:

A)

A isenção ou não-incidência do imposto implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, salvo determinação em contrário da legislação.

B)

Cabe à lei complementar fixar a base de cálculo do imposto, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

C)

Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República, de um terço dos Senadores ou de dois terços dos Governadores, aprovada pela maioria absoluta dos membros da referida Casa legislativa, estabelecerá as alíquotas do imposto, aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

D)

O imposto não incidirá sobre a entrada, no país, de bem que não revele destinação comercial, importado do exterior por pessoa física.

E)

O imposto não incidirá sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos em ato deliberativo conjunto dos Estados e do Distrito Federal.

#Questão 321616 - Direito Tributário, Impostos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Não está prevista como hipótese de arbitramento, pela autoridade fiscal, do valor das operações, para efeito de base de cálculo do ICMS:

A)

declaração, nos documentos fiscais, de valores diferentes dos do preço corrente das mercadorias.

B)

fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real da operação.

C)

remessa de mercadorias desacompanhada de documentos fiscais.

D)

não-exibição dos elementos comprobatórios do valor das operações, em razão de sua destruição por incêndio, devidamente comprovado inclusive por laudo do Corpo de Bombeiros.

E)

não-exibição ao fisco dos elementos necessários à sua comprovação.

#Questão 321617 - Direito Tributário, Impostos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Entre as situações a seguir, assinale a que, por si só, não justifica apreensão.

A)

Mercadorias que estejam sendo transportadas sem as vias dos documentos fiscais que regularmente devem acompanhá-las.

B)

Documentação fiscal se houver suspeita de fraude na operação que ela acoberta.

C)

Documentação fiscal se verificada duplicidade de numeração.

D)

Mercadorias transportadas por empresa transportadora estabelecida no Estado do Mato Grosso do Sul, sem a prova do efetivo pagamento do frete.

E)

Mercadoria encontrada em local diverso do indicado nos documentos fiscais.

#Questão 321620 - Direito Tributário, Impostos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale, entre as opções abaixo, a que não corresponde a veículo isento de IPVA.

A)

triciclo de uso individual, destinado a deficiente físico

B) trator agrícola

C) locomotiva ferroviária

D) embarcação de pesca esportiva

E)

aeronave destinada exclusivamente a socorro de feridos e doentes

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