Questões de Direito Tributário da Banca não informada

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Listagem de Questões de Direito Tributário da Banca não informada

#Questão 320115 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O ato administrativo tributário que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, constituindo atividade administrativa vinculada e obrigatória, é:

#Questão 320255 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Entre as proposições abaixo, assinale a única falsa.

#Questão 320409 - Direito Tributário, Crédito tributário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Das afirmações abaixo, qual a que está correta?

#Questão 319591 - Direito Tributário, Administração tributária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considerando as normas que regem o processo administrativo fiscal, assinale com F ou V, conforme a assertiva seja falsa ou verdadeira e, em seguida, assinale a opção que contém a seqüência correta.

( ) Não pode ser dado seguimento ao recurso voluntário se desacompanhado de prova do depósito de 30% do valor da exigência fiscal definida na decisão ou da prestação de garantia ou do arrolamento de bens e direitos conforme previsto em lei.

( ) Após decisão final do processo administrativo fiscal contrária ao sujeito passivo, o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário será, imediata e obrigatoriamente, convertido em renda.

( ) Cabe pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, das decisões do Conselho de Contribuintes

( ) O julgamento de recurso voluntário compete sempre ao Conselho de Contribuintes.

#Questão 319593 - Direito Tributário, Administração tributária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A empresa Centrais de Energia Elétrica do Iguaçu S/A foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), tendo-lhe sido imputada a multa por lançamento de ofício. O crédito exigido compreende R$1.000.000,00 de COFINS, R$500.000,00 de multa, mais juros de mora calculados conforme a lei. Dentro do prazo legal, impugnou a exigência alegando encontrar-se ao abrigo da imunidade prevista no § 3º do art. 155 da Constituição. Aduz que, ainda que não estivesse ao abrigo da imunidade, não poderia ser-lhe aplicada a multa por lançamento de ofício, pois deixou de recolher a contribuição amparada em autorização judicial, e instrui sua impugnação com cópia da petição inicial de ação de mandado de segurança objetivando não ser compelida a recolher a contribuição, bem como da liminar concedida. Neste caso, a autoridade julgadora deverá

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