Questões de Direito Tributário da Banca não informada

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Listagem de Questões de Direito Tributário da Banca não informada

#Questão 319369 - Direito Tributário, Administração tributária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A companhia Delta S.A., sucessora por incorporação das indústrias Alpha e Beta, impugna a cobrança de multa punitiva que lhe está sendo exigida pelo Fisco Estadual, em decorrência de operações mercantis que foram realizadas pelas companhias incorporadas, em desacordo com a legislação de regência, pelo que foram multadas anteriormente à data da incorporação.

Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.

#Questão 319370 - Direito Tributário, Administração tributária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A companhia Delta Ltda. prestou declarações ao Fisco, com relação a determinado tributo, sujeito ao lançamento por homologação, tal como seria sua obrigação. Emitiu guia de recolhimento e pagou o valor que considerou devido. Entretanto, a Fazenda indeferiu seu pedido de Certidão Negativa de Débito aduzindo que houve pagamento a menor, o que deduziu das declarações prestadas pelo contribuinte comparativamente com as guias recolhidas do tributo. A companhia afirma e é fato incontroverso, que a Fazenda não procedeu ao lançamento de ofício da eventual diferença do tributo a pagar, mas lhe nega o direito à obtenção da certidão de regularidade fiscal.

No caso vertente, a solução da lide deve ser

#Questão 319457 - Direito Tributário, Administração tributária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.

 ( ) A fim de evitar discrepâncias em relação às regras, prazos, denominações dos órgãos julgadores, recursos e instâncias administrativas, os Estados e os Municípios, no Brasil, não possuem competência para legislar sobre processo administrativo tributário.

( ) No processo administrativo tributário, são assegurados aos indivíduos – contribuintes e responsáveis tributários – o contraditório e a ampla defesa.

( ) Para o contribuinte propor ação judicial contra a Fazenda Pública, é necessário o prévio esgotamento das vias administrativas.

 ( ) Na pendência de consulta legitimamente formulada pelo devedor, ocorre a suspensão do curso do prazo para o pagamento do tributo.

#Questão 319811 - Direito Tributário, Competência tributária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente:

#Questão 319830 - Direito Tributário, Competência tributária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Indique a alternativa correta.

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