Questões de Direito Tributário da Banca não informada

#Questão 318743 - Direito Tributário, Sujeito passivo, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com o Código Tributário Nacional, não é contribuinte do imposto:

A) O importador ou quem a lei a ele equiparar.

B) O industrial ou quem a lei a ele equiparar.

C) O comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso II do art. 51 do CTN.

D) O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.

E) O fazendeiro-parceiro na produção pecuária.

#Questão 318787 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa que indica modalidade(s) de exclusão do crédito tributário.

A) O pagamento.

B) A isenção e a anistia.

C) A prescrição e a decadência.

D) O pagamento, a moratória e o parcelamento.

E) A compensação do crédito tributário.

#Questão 319363 - Direito Tributário, Taxas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com referência às taxas, assinale a alternativa em que as duas assertivas estão corretas e a segunda enfatiza e justifica o conteúdo da primeira.

A) As taxas são espécie tributária que decorrem do exercício do poder de polícia ou de prestação de serviço público. // Para haver cobrança de taxa é indispensável que o serviço público seja efetivamente prestado ao contribuinte.

B) No caso de serviço público indivisível e inespecífico, não pode haver cobrança de taxa. // O serviço público que permite a cobrança da taxa vincula-se a uma relação anterior de natureza contratual.

C) O exercício do poder de polícia justifica a cobrança da taxa. // A obrigação de pagar esta exação, contudo, depende da efetiva fiscalização exercida pelo Estado.

D) A competência dos entes federativos para instituir taxas é comum. // A fixação das taxas, em cada caso, vai depender da aferição constitucional das competências administrativas.

E) O serviço público específico e divisível autoriza a incidência da taxa. // A possibilidade de incidência de taxa sobre serviço público específico e divisível baseia-se na regra da proporcionalidade.

#Questão 319444 - Direito Tributário, Administração tributária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Levando-se em conta as normas sobre Dívida Ativa previstas no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a dívida ativa da Fazenda Pública, regularmente inscrita, goza de presunção

A)

absoluta, de liquidez e certeza, tendo efeito de prova pré-constituída.

B)

relativa, apenas de certeza, não tendo efeito de prova pré-constituída.

C)

absoluta, de liquidez e certeza, não tendo efeito de prova pré-constituída.

D)

relativa, apenas de liquidez, tendo efeito de prova pré-constituída.

E)

relativa, de liquidez e certeza, tendo efeito de prova pré-constituída.

#Questão 319469 - Direito Tributário, Administração tributária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Se um Auditor Fiscal chega a um estabelecimento comercial que funciona normalmente e não está inscrito na Secretaria de Tributação do Estado, ele

A)

deve lavrar o auto de infração, notificando a empresa irregular a pagar o ICMS devido, acrescido da multa regulamentar.

B)

pode notificar a empresa irregular para que compareça à Secretaria de Tributação para se registrar.

C)

não pode autuar a empresa irregular, pois ela não está cadastrada na Secretaria de Tributação.

D)

deve comunicar o fato imediatamente ao seu Coordenador de Tributação.

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