Questões de Direito Tributário da Banca não informada

#Questão 318680 - Direito Tributário, Administração tributária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O prazo legal conferido à Fazenda Pública para a cobrança judicial de créditos tributários é de:

A) 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

B) 03 (três) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito;

C) 05 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito;

D) 05 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou lançamento anterior viciado;

E) 120 (cento e vinte) dias, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado.

#Questão 318682 - Direito Tributário, Impostos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte denomina-se de:

A) tarifa;

B) taxa;

C) contribuição de melhoria;

D) contribuição parafiscal;

E) imposto.

#Questão 318684 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O lançamento tributário é:

A) um ato constitutivo da obrigação tributária;

B) um ato constitutivo do crédito tributário e declaratório da obrigação tributária;

C) um ato administrativo subordinado à conveniência e à oportunidade, ajuizadas pela autoridade lançadora;

D) um ato administrativo que inova a ordem jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos;

E) um ato administrativo vinculado e obrigatório, mas discricionário.

#Questão 318730 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Lançamento é o procedimento administrativo vinculado em que o agente fiscal constitui o crédito tributário, apontando o fato gerador, identificando o sujeito passivo, o montante do tributo e se é o caso de imposição de penalidade. No que se refere ao instituto do lançamento tributário, assinale a opção correta.

A) A penalidade a que se refere o instituto do lançamento é de natureza penal.

B) O ato administrativo denominado de lançamento é vinculado para o agente da administração tributária.

C) O lançamento é ato administrativo-fiscal meramente declaratório.

D) Poderá ser designado qualquer servidor público de categoria estranha aos quadros do órgão arrecadador para efetuar o lançamento.

#Questão 318741 - Direito Tributário, Disposições gerais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com o preceito do Código Tributário Nacional, não são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

A) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

B) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

C) Princípios Gerais de Direito e equivalentes.

D) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

E) Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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