Questões de Direito Tributário da Banca não informada

Assinale a alternativa correta:

As isenções tributárias:

Segundo o Código Tributário Nacional:

I - Os pais são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos por seus filhos menores, bastando para tanto que tenham intervindo no ato ensejador da tributação ou que em relação a este se tenham omitido.

II - Até a data da partilha ou adjudicação, o cônjuge-meeiro e o sucessor a qualquer título são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus.

III - O sócio-quotista de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada pode ser pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de ato praticado com infração de contrato social.

IV - Os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoa jurídica de direito privado são pessoalmente responsáveis quanto às infrações praticadas contra esta, que decorram direta e exclusivamente de dolo específico.

São corretas:

Analise os enunciados seguintes:

I - Dentre os requisitos para que uma instituição de assistência social possa ter sua imunidade reconhecida está a proibição de distribuir parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título.

II - Um dos requisitos para que uma instituição de educação tenha sua imunidade reconhecida é não distribuir parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, porém somente a título de lucro ou participação no seu resultado.

III - As imunidades tributárias restringem-se aos impostos.

IV - Não há incidência de ICMS sobre o ouro, quando este for considerado ativo financeiro.

Estão corretos:

Analise as proposições abaixo:

I - A denominada substituição tributária "para frente" pressupõe, em qualquer caso, a aplicação de alíquota prevista em lei sobre uma base de cálculo presumida.

II - O regime de substituição tributária pode ser aplicado às operações interestaduais independentemente de acordo celebrado pelos Estados.

III - Segundo legislação complementar vigente, o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, por qualquer estabelecimento, pode ser fato gerador tanto do ICMS quanto do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza.

IV - A substituição tributária no ICMS, com referência às operações ou prestações subseqüentes, terá por base de cálculo o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído.

É(são) verdadeira(s):

Examine as proposições seguintes:

I - A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento foi efetuado.

II - A prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco que importe reconhecimento do débito pelo devedor.

III - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do último dia do ano em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos de lançamento por homologação.

IV - O crédito tributário inscrito na dívida ativa suspende a prescrição por cento e oitenta dias ou até a distribuição da execução fiscal.

É (são) correta(s):