Questões de Direito Tributário da Banca não informada

#Questão 318518 - Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Nas proposições abaixo:

I - Na ausência de disposição expressa, o aplicador da legislação tributária se valerá, sucessivamente, dos princípios gerais de direito tributário, dos princípios gerais de direito constitucional, da analogia e da eqüidade.

II - A interpretação da legislação tributária se fará literalmente quando esta disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

III - A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa.

IV - Exclusivamente para efeitos tributários, a lei pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, ainda que utilizados pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.

Assinale a alternativa correta:

A) II e III

B) I e III

C) II e IV

D) III e IV

E) I e IV

#Questão 318521 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Analise os seguintes enunciados:

I - A natureza jurídica específica de um tributo independe de sua denominação.

II - Conforme jurisprudência do S.T.F., os Estados e Municípios estão imunes ao pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras sobre suas aplicações financeiras.

III - A natureza jurídica específica de um tributo é dada pelo cotejo entre o seu "fato gerador” e a sua base de cálculo.

IV - O Estado-membro pode instituir e cobrar taxa que possua fato gerador de um imposto, desde que este esteja incluído em sua competência.

Dentre as proposições acima está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s):

A) somente a I

B) I, II e III

C) I, III e IV

D) II, III e IV

E) somente a II

#Questão 318524 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

São causas extintivas do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional:

A) o pagamento, a compensação, a transação, decisão judicial proferida liminarmente e a conversão do depósito em renda.

B) o pagamento, a compensação, a dação em pagamento em bens imóveis, a transação e a conversão do depósito em renda.

C) o pagamento, a compensação, a prescrição e decadência e o depósito do montante integral do tributo.

D) a conversão do depósito em renda, a transação, a compensação, a moratória e a remissão.

E) a compensação, a transação, a remissão e a dação em pagamento em bens móveis.

#Questão 318528 - Direito Tributário, Princípios Tributários, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A não-cumulatividade, enquanto princípio constitucional, é própria:

A) de todos os tributos

B) somente do ICMS e do IPI

C) de todos os impostos

D) do ICMS, do IPI e dos impostos de competência residual da União

E) do ICMS, da Contribuição sobre Movimentações Financeiras e dos impostos residuais da União

#Questão 318530 - Direito Tributário, Impostos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações):

A) as isenções são concedidas por lei complementar.

B) o Senado Federal deve fixar, obrigatoriamente, as alíquotas mínimas nas operações internas.

C) a incidência ocorre sobre o valor total das operações quando mercadorias forem fornecidas com serviços compreendidos na competência dos Municípios.

D) cabe à lei complementar prever casos de manutenção de crédito relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior de serviços de mercadorias.

E) a isenção ou não-incidência não podem, em nenhum caso, gerar direito a crédito.

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