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Questões de Direito Tributário da Banca não informada

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Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Tributário da Banca não informada

#Questão 752911 - Direito Tributário, Administração tributária, Banca não informada, 2016, Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª), Juíz Federal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. É de cinco anos o prazo da Fazenda Pública para promover o lançamento de ofício de impostos, contados do dia em que for devido o imposto, sob pena de decadência do direito.

II. A partir do majoritário entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial para o lançamento será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, independentemente de ter havido ou não pagamento pelo contribuinte.

III. No caso de fraude, dolo ou simulação na declaração prestada pelo contribuinte, relativamente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o marco inicial de contagem da decadência para constituição do crédito tributário é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

IV. A decadência sujeita-se às causas de interrupção de contagem do prazo previstas para a cobrança do crédito tributário, nos casos de protesto judicial ou qualquer outro ato que constitua em mora o devedor.

V. Segundo majoritária jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, a confissão espontânea do contribuinte em parcelamento é admitida como modalidade de declaração de tributos e pode, independentemente de anterior declaração, fundamentar o futuro título executivo (Certidão de Dívida Ativa).

A) Estão corretas apenas as assertivas I e III.

B) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

C) Estão corretas apenas as assertivas II e V.

D) Estão corretas apenas as assertivas III e V.

E) Estão corretas todas as assertivas.

#Questão 753111 - Direito Tributário, Crédito tributário, Banca não informada, 2016, Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª), Juíz Federal

Assinale a alternativa correta. Quanto ao crédito tributário em geral, bem como relativamente à sua constituição, às suas garantias e aos seus privilégios:

A) Não caracteriza denúncia espontânea a hipótese em que o contribuinte, mesmo após efetuar a declaração parcial do débito tributário, acompanhado do respectivo pagamento integral, venha a retificá-la antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.

B) A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

C) Na dicção do Código Tributário Nacional, são causas de exclusão do crédito tributário: anistia, isenção e remição.

D) A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

E) A propositura de ação anulatória de débito tributário pela Fazenda Pública, municipal ou estadual, ou de embargos à execução fiscal, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, por si só, não autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa por parte da Administração Tributária Federal, sendo necessário, para tanto, o depósito integral do montante devido ou a existência de outra causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista, expressamente, no Código Tributário Nacional, ou, no caso de embargos à execução, de garantia do juízo.

#Questão 753199 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Banca não informada, 2016, Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª), Juíz Federal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A) Segundo entendimento da doutrina e do Supremo Tribunal Federal, a proibição do efeito confiscatório da exação tributária não está estabelecida em critérios objetivos, e a sua aplicação depende da análise da razoabilidade, da proporcionalidade e da moderação.

B) É vedado instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, mesmo quando a comercialização destes seja realizada por pessoa jurídica com o objetivo de auferir lucros com a atividade.

C) As isenções, anistias e remissões de tributos podem ser instituídas mediante decreto, dispensada a edição de lei em sentido estrito.

D) É autorizado por lei atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a responsabilidade pelo pagamento do tributo, ainda que o fato gerador não tenha ocorrido, fenômeno este denominado substituição tributária.

E) É vedado à União, aos Estados e aos Municípios instituírem impostos sobre templos de qualquer culto.

#Questão 753261 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Banca não informada, 2016, Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª), Juíz Federal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A) A substituição tributária pode ocorrer como antecipação de pagamento a fato gerador futuro (progressiva), como também pela modalidade de diferimento, ocasião em que a responsabilidade pelo pagamento é transferida ao responsável tributário de fase futura da incidência do tributo.

B) Segundo predominante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe restituição do tributo recolhido quando o fato gerador ocorrer a menor, mas apenas quando este não se realizar, na hipótese de substituição tributária progressiva.

C) As contribuições destinadas ao Programa de Integração Social (PIS) e ao financiamento da seguridade social (Cofins) incidentes sobre a receita advinda de venda de mercadorias podem estar sujeitas ao regime de substituição tributária.

D) A substituição tributária desobriga o contribuinte substituído de prestar obrigações acessórias aos órgãos de controle e fiscalização.

E) É imprescindível a edição de lei em sentido estrito para o estabelecimento da substituição tributária.

#Questão 753382 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Banca não informada, 2016, Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª), Juíz Federal

Das alternativas abaixo, assinale a que NÃO está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A) Não incide contribuição social previdenciária sobre o adicional de férias, tanto na hipótese de férias gozadas quanto na hipótese de férias não gozadas.

B) A decadência, em sede tributária, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento, ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.).

C) Não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda pelo estabelecimento importador quando esse produto importado não sofrer qualquer processo de industrialização.

D) A isenção do Imposto de Renda decorrente de doença grave pode ser deferida independentemente de laudo pericial oficial, bastando a existência de provas suficientes nos autos.

E) O termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida.

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