Questões de Direito Tributário da Banca não informada

#Questão 317992 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Fiscal de Tributos

A espécie de tributo Contribuição de Melhoria, instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, terá como limite individual:

A) O valor venal do imóvel.

B) A despesa realizada com a obra.

C) O acréscimo de valor que da obra resultar para o imóvel beneficiado.

D) O orçamento do custo da obra.

E) As benfeitorias que o proprietário realizar no imóvel.

#Questão 317993 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Fiscal de Tributos

A respeito de Preços Públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

A) São regidos exclusivamente por regime de direito público.

B) É voluntário, pois só ocorre cobrança se for utilizado efetivamente o serviço.

C) Constitui receita originária e facultativa.

D) Remunera atividades estatais delegáveis.

E) Possui natureza contratual, promovido por livre encontro de vontades.

#Questão 317995 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Fiscal de Tributos

De acordo com o Código Tributário Nacional, constituem modalidades de suspensão do crédito tributário, EXCETO:

A) A prescrição.

B) Depósito do seu montante integral.

C) O parcelamento.

D) Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

E) Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

#Questão 317998 - Direito Tributário, Administração tributária, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Fiscal de Tributos

Nos casos de infração tributária, a responsabilidade fica excluída pela denúncia espontânea da infração. Não se considera espontânea a denúncia apresentada:

A) Antes do início de medida de fiscalização.

B) Antes do início de qualquer procedimento administrativo, mesmo não relacionado com a infração.

C) Após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

D) Após o início de qualquer medida de fiscalização, mesmo que não seja relacionada com a infração.

E) Após o início de qualquer procedimento seja administrativo ou não.

#Questão 317996 - Direito Tributário, Crédito tributário, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Fiscal de Tributos

Sobre o tema crédito tributário, em relação ao procedimento de lançamento, julgue as afirmativas a seguir:

I) O lançamento verifica a ocorrência do fato gerador e identifica o sujeito passivo.

II) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

III) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e facultativa.

IV) O procedimento de lançamento não pode propor a aplicação de penalidade cabível.

Está correto o que se afirma em:

A) III e IV apenas.

B) II e III apenas.

C) I, II e III apenas.

D) I e II apenas.

E) I, II, III e IV.

Questões de Direito Tributário da Banca não informada

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