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Questões de Direito Tributário da Banca não informada

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Tributário da Banca não informada

#Questão 753197 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Banca não informada, 0000, ,

No que se refere à isenção do crédito tributário, é INCORRETO afirmar que esta

#Questão 753242 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Banca não informada, 0000, ,

No que diz respeito à isenção, conforme o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

A) é causa excludente do crédito tributário e pode ser livremente suprimida, mesmo quando concedida sob condição onerosa.

B) é causa extintiva do crédito tributário e depende, em qualquer hipótese, de despacho, genérico ou particular, de autoridade administrativa competente para a verificação.

C) é causa excludente do crédito tributário e só pode ser concedida em caráter geral, nos termos da lei, pela isonomia tributária, mas deve sofrer, em qualquer caso, restrições temporais por meio de regulamento.

D) é causa extintiva do crédito tributário, sendo extensiva às taxas e contribuições que tenham por fato gerador o mesmo fato jurídico relevante do crédito tributário extinto.

E) é causa excludente do crédito tributário, mas não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito tenha sido excluído.

#Questão 753285 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Banca não informada, 0000, ,

A Empresa X possui vultoso montante de débitos tributários de ICMS e necessita saneá-los para dar prosseguimento ao seu pedido de recuperação judicial. Não dispondo do montante integral para a quitação dos valores à vista, a empresa X pretende parcelar o montante devido à Fazenda Estadual.

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre o parcelamento, é correto afirmar que

A) em razão da indisponibilidade do interesse público, não há possibilidade de se prever condições especiais de parcelamento para débitos tributários de empresas que estejam em processo de recuperação judicial.

B) por se tratar de devedor em recuperação judicial, ele poderá se valer de condições especiais de parcelamento dos seus créditos tributários, na forma e condição estabelecida em lei complementar.

C) o parcelamento para empresas que se encontram em processo de recuperação judicial abrange apenas os débitos inscritos em dívida ativa e deve observar a forma e condição estabelecidas em lei complementar.

D) salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário do devedor em processo de recuperação judicial exclui a incidência de multas e juros.

E) a inexistência da lei específica para empresas em recuperação judicial importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor que se encontre nessa situação, não podendo, nesse caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.

#Questão 753286 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Banca não informada, 0000, ,

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca do pagamento, é correto afirmar que

A) quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado no local indicado pelo sujeito ativo.

B) a existência de consulta formulada pelo devedor, dentro do prazo legal para pagamento, não afasta a incidência de juros de mora e penalidades cabíveis nem a aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação tributária caso o tributo não seja integralmente pago no seu vencimento.

C) a importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo na hipótese de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.

D) o pagamento do tributo deve ser realizado em moeda corrente, podendo, nos casos expressamente previstos em lei, ser realizado por meio de cheque ou vale postal.

E) quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre quinze dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

#Questão 753293 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Banca não informada, 0000, ,

Sobre a extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, à luz do Código Tributário Nacional é CORRETO afirmar:

A) A anistia, que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, é modalidade legal de extinção do crédito tributário consistente na penalidade pecuniária.

B) A prescrição é modalidade de exclusão do crédito tributário que encobre a eficácia da pretensão atribuída à Fazenda Pública de exigir do sujeito passivo o pagamento do tributo devido.

C) A moratória, salvo disposição de lei em contrário, somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, constituindo modalidade de extinção do crédito tributário.

D) A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação que não seja o mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.

E) O parcelamento, salvo disposição de lei em contrário, não exclui a incidência de multas e juros, sendo legalmente considerado modalidade de extinção do crédito tributário.

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