Questões de Direito Tributário da Banca não informada

#Questão 752705 - Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Banca não informada, 0000, ,

Em procedimento de fiscalização, a Secretaria da Receita Federal do Brasil identificou lucro não declarado por três sociedades empresárias, que o obtiveram em conluio, fruto do tráfico de entorpecentes.

Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

A) O imposto sobre a renda é devido face ao princípio da interpretação objetiva do fato gerador, também conhecido como o princípio do pecunia non olet.

B) Não caberá tributação e, sim, confisco da respectiva renda.

C) Não caberá tributo, uma vez que tributo não é sanção de ato ilícito.

D) Caberá aplicação de multa fiscal pela não declaração de lucro, ficando afastada a incidência do tributo, sem prejuízo da punição na esfera penal.

#Questão 752706 - Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Banca não informada, 0000, ,

Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA -, assinale a única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal.

A) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função da procedência do veículo, se nacional ou estrangeira.

B) O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal.

C) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e da utilização do veículo.

D) Pertence aos municípios parte do produto da arrecadação do IPVA relativamente aos veículos automotores licenciados em seus territórios.

#Questão 752823 - Direito Tributário, Sujeito passivo, Banca não informada, 0000, ,

João possui uma casa de veraneio em Maricá, tendo fixado seu domicílio na cidade do Rio de Janeiro. Além da casa em Maricá, João possui um sítio em Conceição de Macabu e uma casa de inverno em Petrópolis. Deixando o mesmo de recolher o IPTU referente ao imóvel em Maricá, caberá ao município ajuizar a execução fiscal em:

A) Maricá, por ser o local onde foi gerada a obrigação.

B) qualquer um dos locais acima citados (Maricá, Rio de Janeiro, Conceição de Macabu ou Petrópolis), uma vez que a ação pode ser ajuizada onde houver atos de expropriação.

C) Maricá, por ser onde se situa o imóvel que gerou a obrigação tributária.

D) Rio de Janeiro, por ser onde João fixou seu domicílio.

E) Maricá, uma vez que é o município o autor da ação.

#Questão 752824 - Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, Banca não informada, 0000, ,

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados nos territórios dos Municípios pertencem:

A) aos próprios Estados.

B) aos Municípios em que foram licenciados os veículos.

C) à União.

D) à União e aos Estados.

E) à União e aos Municípios.

#Questão 752825 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Banca não informada, 0000, ,

Acerca da interpretação da norma tributária é correto afirmar que:

A) interpreta-se literalmente legislação tributária a respeito de outorga de isenção.

B) a lei tributária que define infrações deve ser interpretada de forma mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, exceto quanto à capitulação legal do fato.

C) a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal de 1988, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

D) a definição legal do fato gerador deve levar em consideração a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte.

E) o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

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