Questões de Direito Tributário da Banca não informada

Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:

Pizza Aqui Ltda., empresa do ramo dos restaurantes, adquiriu o estabelecimento empresarial Pizza Já Ltda., conti nuando a exploração deste estabelecimento, porém sob razão social diferente – Pizza Aqui Ltda. Neste caso, é correto afi rmar que:

Considere as assertivas abaixo:

I. A Constituição Federal de 1988 é fonte formal imediata do direito tributário no Brasil.

II. O lançamento por homologação considera-se homologado se expirado o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado.

III. A certidão negativa expedida com fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos.

IV. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

Marque a alternativa CORRETA:

Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do últi mo ano, pois sua esposa Ana, servidora pública, sofreu acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumati smo craniano gravíssimo. Ocorre que a Receita Federal efetuou o lançamento e noti fi cou Mauro, nos termos da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a noti fi cação, ele se dirigiu à Receita e confessou a infração, pronti fi cando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora.

Semprônio dos Santos é proprietário de um síti o de recreio, local desti nado ao lazer, na área de expansão urbana, na região serrana de Paraíso do Alto. A área é dotada de rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e esgotamento manti das pelo município, embora não existam próximos quer escola, quer hospitais públicos.