Questões de Direito Tributário da Banca não informada

#Questão 641319 - Direito Tributário, Competência tributária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em referência à delegação de competência tributária assinale a alternativa CORRETA.

A) É possível delegar a competência tributária uma vez ao ano, por ocasião da produção da lei orçamentária.

B) As funções de fiscalização e arrecadação dos tributos podem ser delegadas, e também a produção de normas para definição dos tributos a serem arrecadados.

C) Somente a função de produção de normas tributárias pode ser delegada de um ente para outro.

D) Somente a prerrogativa de fiscalizar os tributos pode ser delegada.

E) Nenhuma das alternativas acima está correta.

#Questão 641335 - Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A respeito da aplicação da legislação tributária, É CORRETO afirmar que:

A) a lei tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores futuros, mas não aos pendentes.

B) a lei tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores pendentes, mas não aos futuros.

C) a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não defínitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, e ainda quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

D) a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não defínitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, e ainda quando lhe comine alíquota inferior àquela prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

E) Nenhuma das alternativas está correta.

#Questão 641352 - Direito Tributário, Administração tributária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Os Estados costumam apreender mercadorias e não permitir a emissão de notas fiscais a quem deve para o Fisco. Examine as assertivas abaixo e assinale a CORRETA.

A) O procedimento de apreensão é o correto, pois muitas vezes se a fiscalização permitir que a mercadoria passe, mesmo com tributo recolhido a menor, poderá ocorrer de o Estado não mais conseguir cobrar.

B) Estes procedimentos são ilegais c se denominam sanções políticas, pois muitas vezes são utilizados para perseguição dos inimigos políticos dos governantes.

C) São inconstitucionais os procedimentos referidos, já assim declarados mais de uma vez pelo STF.

D) Apreender as mercadorias é correto, mas impedir a empresa de emitir notas fiscais ou vender produtos não.

E) Nenhuma das alternativas acima é CORRETA.

#Questão 641357 - Direito Tributário, Administração tributária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A prescrição extingue o direito pertencente ao credor da ação de cobrança do crédito tributário, pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva. Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

A) A contagem desse prazo prescricional interrompe-se por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

B) A interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica os demais.

C) A decadência refere-se à perda da ação de cobrança do crédito lançado; a prescrição é a perda do direito de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário.

D) O prazo de decadência começa a correr desde o momento em que o direito nasce; a prescrição, desde o momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado.

E) A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício. A prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu pela falta de proteção pela ação contra a violação sofrida.

#Questão 751448 - Direito Tributário, Dívida ativa, Banca não informada, 0000, ,

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública

A) por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.

B) por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

C) por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, mesmo que tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

D) por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, objeto de impugnação administrativa oferecida pelo contribuinte.

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