Questões de Direito Tributário da Banca não informada

#Questão 641198 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com o Código Tributário Nacional CTN, analise as afirmativas sobre a anistia e marque a opção CORRETA.

A) A anistia abrange as infrações cometidas anteriormente e posteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando às infrações resultantes de conluio entre duas pessoas naturais ou jurídicas.

B) A anistia pode ser concedida às infrações punidas com penalidades pecuniárias sem determinação do montante, não podendo ser conjugada com penalidades de outra natureza.

C) A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

D) Abrange os atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo contribuinte desde que o mesmo confesse.

E) Quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos em lei para sua concessão.

#Questão 641219 - Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

As participações dos Municípios na arrecadação do ICMS são fixadas conforme os seguintes parâmetros:

A) Lei estadual disporá livremente sobre os critérios aplicáveis para o cálculo das parcelas devidas aos Municípios, desde que respeitadas as desigualdades regionais.

B) São calculadas, integralmente, pelo valor adicionado nas operações relativas às prestações de serviços e circulação de mercadorias ocorridas nos territórios municipais.

C) São determinadas pelos valores adicionados nas operações relativas às prestações de serviços e circulação de mercadorias ocorridas nos territórios municipais e por outros critérios fixados em lei estadual.

D) São fixadas pelos Estados conforme critérios definidos por Resolução do Senado Federal, atentando para as desigualdades regionais e locais.

E) São calculadas sobre 1/3 do tributo efetivamente arrecadado, conforme a população local, áreas de preservação permanente, áreas alagadas para produção de energia elétrica e levando em conta o desenvolvimento regional.

#Questão 641246 - Direito Tributário, Crédito tributário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 641207 - Direito Tributário, Dívida ativa, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Quanto à matéria tributária em juízo, analise as afirmativas a seguir.

I. Poderá ser concedida medida liminar, em mandado de segurança, que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

II. A Certidão de Dívida Ativa (CDA), regularmente inscrita, goza de presunção de certeza, devendo instruir a execução fiscal no caso de cobrança pela via judicial.

III. Não será concedido mandado de segurança quando se tratar de ato em que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

IV. A propositura de ação anulatória de débito fiscal inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a execução.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS:

A) I ? II ? III.

B) II ? IV.

C) I ? III ? IV.

D) II ? III.

E) I ? II ? IV.

#Questão 641226 - Direito Tributário, Crédito tributário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Analise as afirmativas a seguir:

A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de

I. recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.

II. subordinação do recebimento ao cumprimento das exigências administrativas sem fundamento legal.

III. exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A) I ? II ? III.

B) I ? II.

C) II ? III.

D) I.

E) III.

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