Questões de Direito Tributário da Banca não informada

#Questão 641098 - Direito Tributário, Impostos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

As participações dos Municípios na arrecadação do ICMS são fixadas conforme os seguintes parâmetros:

A) Lei estadual disporá livremente sobre os critérios aplicáveis para o cálculo das parcelas devidas aos Municípios, desde que respeitadas as desigualdades regionais.

B) São calculadas, integralmente, pelo valor adicionado nas operações relativas às prestações de serviços e circulação de mercadorias ocorridas nos territórios municipais.

C) São determinadas pelos valores adicionados nas operações relativas às prestações de serviços e circulação de mercadorias ocorridas nos territórios municipais e por outros critérios fixados em lei estadual.

D) São fixadas pelos Estados conforme critérios definidos por Resolução do Senado Federal, atentando para as desigualdades regionais e locais.

E) São calculadas sobre 1/3 do tributo efetivamente arrecadado, conforme a população local, áreas de preservação permanente, áreas alagadas para produção de energia elétrica e levando em conta o desenvolvimento regional.

#Questão 641099 - Direito Tributário, Impostos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A base de cálculo do ICMS devido por operações subsequentes, em regime de substituição tributária,

A) só pode ser fixada pela Administração Tributária conforme os preços únicos ou máximos previamente determinados por autoridade competente para regulação de mercados.

B) será fixada pela soma dos valores relativos à entrada do bem ou recebimento do serviço, incluídos frete, seguro e encargos, com a margem de valor agregado, inclusive lucro, das operações ou prestações subsequentes.

C) será obrigatoriamente fixada por preço final a consumidor sugerido pelo substituto tributário, em caso de inexistência de preços únicos ou máximos fixados por autoridade competente para regulação de mercados.

D) só poderá ser fixada pela Administração Tributária por meio de pesquisas de preços finais praticados em mercado.

E) não pode utilizar os levantamentos de preço praticados em mercado para a determinação da margem de valor agregado nas operações subsequentes.

#Questão 641157 - Direito Tributário, Fato gerador, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Analise as assertivas abaixo, regras para instituição de impostos, e marque a CORRETA.

A) O fato gerador da obrigação deve configurar uma situação que independa de uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

B) O imposto deve estar previsto na Constituição Federal ou ser instituído com base na competência residual da União, dentro das limitações constitucionais impostas, podendo ser, em razão disso, instituído por lei ordinária.

C) O imposto instituído com base na competência residual da União pode inclusive ter o mesmo fato gerador dos demais discriminados na Constituição, sc a destinação for outra.

D) Quando a base de cálculo de dois impostos se sobrepõe, a solução jurídica c a aplicação da maior alíquota, dividida entre os dois tributos.

E) Todas as alternativas acima estão CORRETAS.

#Questão 641190 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A concessão de isenção de certo tributo para um determinado setor produtivo, que esteja passando por dificuldades de mercado, em detrimento de outros setores produtivos,

A) é inconstitucional, por violar o princípio da capacidade contributiva.

B) pode ser feita pela União relativamente a tributos estaduais, desde que também esteja concedendo isenção para um tributo federal.

C) é ilegal, pois o Código Tributário Nacional só prevê isenção em caráter geral.

D) é inconstitucional, por violar o princípio da uniformidade geográfica.

E) é constitucional, atendendo, em tese, ao princípio da isonomia.

#Questão 641191 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Diante das constantes enchentes que vêm assolando o município de São Paulo, se o governo municipal pretender prorrogar a data de vencimento do pagamento do IPTU 2010 e, ainda, perdoar o crédito já notificado aos contribuintes atingidos pela enchente deverá, respectivamente, conceder

A) isenção e anistia.

B) anistia e remissão.

C) remissão e anistia.

D) moratória e remissão.

E) moratória e anistia.

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