Questões de Direito Tributário da Banca não informada

#Questão 641008 - Direito Tributário, Disposições gerais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre eventual mandado de segurança em matéria tributária, é CORRETO afirmar que

A) só cabe para discutir eventos futuros, pois é proibida sua utilização como substitutivo da ação de repetição de indébito.

B) é possível utilizar-se para desconstituir auto de infração, mas somente até 120 dias do ato coator, ou seja, da autuação fiscal, mesmo que haja recurso administrativo.

C) a liminar pode suspender a exigibilidade do tributo, mas desde que se tenham esgotado todas as tentativas de anulação auto de infração administrativamente.

D) caso o pedido seja de compensação com pagamento indevido usualmentc inadmitido pelo Fisco, o mandamus é preventivo porque o ato coator, a negativa, ainda está por ocorrer, não se computando o prazo decadencial de 120 dias.

E) nenhuma das alternativas acima está CORRETA.

#Questão 641009 - Direito Tributário, Disposições gerais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No que tange ao direito tributário, é CORRETO dizer que cabe à lei complementar

A) resolver eventuais conflitos de competência que possam surgir entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B) estabelecer as limitações ao poder de tributar votadas pelo Congresso Nacional, além daquelas já previstas na Constituição Federal.

C) explicitar a definição dos tributos e suas espécies, tão somente.

D) estabelecer o teto máximo das multas tributárias.

E) determinar o percentual de partição das receitas tributárias entre os entes da federação.

#Questão 641012 - Direito Tributário, Legislação Tributária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Alguns tributos só podem ser instituídos por lei complementar, por disposição constitucional expressa. Se enquadram nesta hipótese

A) os impostos extraordinário e residual.

B) a contribuição de intervenção no domínio econômico e o empréstimo compulsório.

C) o imposto residual e o empréstimo compulsório.

D) o empréstimo compulsório e o imposto extraordinário.

E) a contribuição social e a contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

#Questão 641047 - Direito Tributário, Impostos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No que se refere ao Imposto sobre Transmissão causa mortis e doarão, de competência do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A) Incide sobre a transmissão de direitos reais ou do domínio útil de bens imóveis a título oneroso.

B) Incide sobre a cessão de direitos relativos às transmissões da propriedade, seja onerosa ou não.

C) Incide sobre a transmissão de direitos reais de garantia, onerosa ou não.

D) Incide sobre a cessão de direitos relativos às transmissões de direitos reais sobre bens móveis tanto a título gratuito quanto oneroso.

E) Nenhuma das alternativas acima está CORRETA.

#Questão 641097 - Direito Tributário, Impostos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A base de cálculo do ICMS devido por operações subsequentes, em regime de substituição tributária,

A) só pode ser fixada pela Administração Tributária conforme os preços únicos ou máximos previamente determinados por autoridade competente para regulação de mercados.

B) será fixada pela soma dos valores relativos à entrada do bem ou recebimento do serviço, incluídos frete, seguro e encargos, com a margem de valor agregado, inclusive lucro, das operações ou prestações subsequentes.

C) será obrigatoriamente fixada por preço final a consumidor sugerido pelo substituto tributário, em caso de inexistência de preços únicos ou máximos fixados por autoridade competente para regulação de mercados.

D) só poderá ser fixada pela Administração Tributária por meio de pesquisas de preços finais praticados em mercado.

E) não pode utilizar os levantamentos de preço praticados em mercado para a determinação da margem de valor agregado nas operações subsequentes.

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