Questões sobre Tributos Federais

#Questão 998112 - Direito Tributário, Tributos Federais, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro

A sociedade empresária RSTU entrou com uma ação contra a União por entender que houve ilegalidade e violação do seu sigilo fiscal, na divulgação de informação pela imprensa de que goza de benefício fiscal quanto ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Assevera que esta informação foi obtida junto à Receita Federal e entende inadmissível tal postura.
Sobre o procedimento da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.

A) Ela está correta, pois nenhuma informação fiscal da empresa pode ser divulgada sem sua autorização.

B) Ela não está correta, pois só é vedada a divulgação de parcelamento ou moratória.

C) Ela está correta, por ser vedada a divulgação de informação de incentivo tributário para pessoas físicas e jurídicas.

D) Ela não está correta, pois não se trata de divulgação de certidão de dívida ativa.

E) Ela não está correta, por ser possível a divulgação de informação de benefício tributário para pessoas jurídicas.

#Questão 998116 - Direito Tributário, Tributos Federais, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro

No que se refere ao direito de creditamento do IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos juntos à Zona Franca de Manaus, é correto afirmar que

A) haverá direito ao creditamento de IPI, ainda que nas aquisições sob o regime de isenção, uma vez que a Constituição Federal prevê incentivos regionais à Zona Franca de Manaus.

B) não haverá direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos adquiridos sob o regime de isenção, em razão do caráter extrafiscal do referido imposto.

C) somente haverá direito ao creditamento de IPI se os insumos provenientes da Zona Franca de Manaus forem tributados, quando da aquisição, em consonância ao princípio da nãocumulatividade.

D) no caso de aquisição sob o regime de isenção, somente haverá direito ao creditamento se não houver produto similar no restante do País, pelo princípio da não-concorrência.

E) haverá direito ao creditamento de IPI, ainda que nas aquisições sob o regime de isenção, se requerido pelo adquirente, junto ao Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA e junto à Secretaria da Receita Federal.

#Questão 998157 - Direito Tributário, Tributos Federais, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

Conforme se depreende da Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo da União, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos sobre:

A) Operações financeiras; produtos industrializados; importação e, exportação.

B) Grandes fortunas; importação; exportação; e, propriedade territorial rural.

C) Propriedade territorial rural; operações financeiras; renda; e, grandes fortunas.

D) Importação; exportação; circulação de mercadorias; e, proventos de qualquer natureza.

E) Proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; propriedade territorial rural; e, renda.

#Questão 998199 - Direito Tributário, Tributos Federais, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos

De acordo com o Decreto federal nº 517, de 8 de maio de 1992, a entrada de mercadorias estrangeiras na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS) far-se-á com suspensão do

A) Imposto de Importação, do ICMS e do IPI, apenas.

B) ICMS e do IPI, apenas.

C) ICMS e do Imposto de Importação, apenas.

D) IPI, do ICMS, do Imposto de Importação e do PIS/COFINS.

E) IPI e do Imposto de Importação, apenas.

#Questão 998285 - Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE / CEBRASPE, 2022, INSS, Técnico do Seguro Social

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