Questões sobre Tributos Federais

#Questão 997654 - Direito Tributário, Tributos Federais, Quadrix, 2022, SEDF, Gestor - Contabilidade

#Questão 997657 - Direito Tributário, Tributos Federais, Quadrix, 2022, SEDF, Gestor - Contabilidade

#Questão 997658 - Direito Tributário, Tributos Federais, Quadrix, 2022, SEDF, Gestor - Contabilidade

#Questão 997756 - Direito Tributário, Tributos Federais, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Analista Contábil

A Constituição federal de 1998 delimitou quais são as manifestações de riqueza dos contribuintes que acarretam na possibilidade de instituição e cobrança de imposto por cada ente político, tendo destacado a competência privativa de cada um para instituição do respectivo imposto. Com base nessa informação, assinale a assertiva que evidencia uma competência tributária privativa da União e outra dos Municípios, respectivamente:

A) importação de produtos estrangeiros; propriedade de veículos automotores.

B) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C) propriedade predial e territorial urbana; transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

D) serviços de qualquer natureza; propriedade de veículos automotores.

#Questão 998041 - Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

A Câmara de Vereadores do Município X não recolheu as contribuições previdenciárias devidas perante a União. Buscando assegurar os repasses relativos a convênios firmados com a União, o município X formalizou pedido de certidão de regularidade fiscal, tendo este sido rejeitado pelo ente central em razão daqueles débitos do Legislativo municipal.
Nessa situação hipotética, a decisão da administração pública federal, de acordo com a CF, o CTN e a jurisprudência do STF, deve ser considerada

A) acertada, porquanto não é possível a expedição de certidão de regularidade fiscal em favor do município X, visto que este, na condição de ente uno, responde pelos débitos dos órgãos componentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

B) equivocada, devendo ser expedida, em favor do município X, certidão negativa de débito, em respeito à autonomia dos poderes adstritos ao ente municipal.

C) equivocada, porquanto a Câmara de Vereadores é pessoa jurídica que responde pelos seus próprios débitos, não podendo a restrição alcançar o município como um todo.

D) equivocada, porquanto não se exige a prova de quitação de tributos entre entes federados.

E) equivocada, devendo ser expedida, em favor do município X, certidão positiva com efeitos de negativa, em respeito à autonomia dos poderes adstritos ao ente municipal.

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