Questões sobre Suspensão do crédito tributário

#Questão 318551 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

Das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar:

A) o oferecimento de fiança bancária para garantia de débitos objeto de ação de execução fiscal assegura a emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa.

B) a lei que concede a moratória pode ser determinada em relação a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

C) a Consignação em Pagamento tem o efeito de depósito judicial para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

D) em virtude da compensação devidamente autorizada por lei, o Fisco não poderá exigir a cobrança do crédito tributário objeto da compensação até a ulterior homologação da compensação.

E) a decisão judicial transitada em julgado é causa de suspensão da exigência do crédito tributário.

#Questão 318603 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Natividade - RJ, Fiscal de Tributos Municipais

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e o Código Tributário Municipal (Lei nº 231/2002) estabelecem que o crédito tributário decorre e tem a mesma natureza da obrigação principal e quando regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Em relação aos casos em que ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário supracitado, analise.

I. Moratória.

II. Depósito do seu montante integral.

III. Reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo/fiscal.

IV. Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V. Concessão de habeas corpus.

Estão corretas apenas as alternativas

A) IV e V.

B) I, III e V.

C) II, III e V.

D) I, II, III e IV.

#Questão 319100 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que

A) dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes ou consequentes da obrigação principal respectiva.

B) em caso de moratória, se houver seu anulamento, torna-se o crédito tributário exigível, sem, entretanto, a cobrança dos respectivos juros de mora.

C) se considera o depósito a que se refere o artigo 151, inciso II, do CTN um ato voluntário, no sentido de que este não pode ser exigido do sujeito passivo da relação tributária como condição para conhecimento de pedido formulado em ação judicial promovida contra a Fazenda Pública.

D) salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.

E) devedor em recuperação judicial não terá direito a parcelamento do crédito tributário.

#Questão 318809 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, FCC, 2014, Metrô/SP, Analista Desenvolvimento Gestão Júnior

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I. o depósito do montante que o contribuinte entenda devido.

II. todas as reclamações protocoladas na repartição fiscal que manifestem a contrariedade do contribuinte contra o lançamento tributário.

III. a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Está correto o que se afirma em

A) I e II.

B) III.

C) II.

D) I e III.

E) II e III.

#Questão 324422 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, FCC, 2014, TRF 3ª, Técnico Judiciário

Sobre Crédito Tributário, é correto afirmar que

A) a partir do momento que se realiza o depósito do montante integral ele é extinguido.

B) a penhora em sede de execução fiscal é causa de suspensão da exigibilidade.

C) o parcelamento do débito é causa de exclusão, ainda que ele esteja em vias de execução fiscal.

D) a liminar concedida em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade e de suspensão do prazo prescricional.

E) as reclamações e recursos administrativos contra seu lançamento podem ser apresentadas enquanto não proposta a execução fiscal, sendo causa de suspensão do prazo prescricional.

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