Questões sobre Responsabilidade tributária

#Questão 323791 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

É INCORRETO afirmar:

A) Ficam sujeitos à apreensão os bens e as mercadorias que estejam em poder de contribuinte que não prove a regularidade de sua inscrição no cadastro de contribuintes.

B) Ficam sujeitos à apreensão os bens e mercadorias que se encontrem em residência particular, necessários à comprovação da infração, independentemente de buscas e apreensões judiciais.

C) Da apreensão administrativa de livros, documentos, impressos, papéis, programas e arquivos magnéticos deve ser lavrado termo, assinado pelo detentor, ou na sua ausência ou recusa, por duas testemunhas, ou ainda, sendo o caso, pelo depositário designado pela autoridade que faça a apreensão.

D) O risco do perecimento natural ou da perda de valor da coisa apreendida é do proprietário ou do detentor, no momento da apreensão.

E) A liberação da mercadoria apreendida pode ser promovida até o momento da realização do leilão ou da distribuição, desde que o interessado deposite importância equivalente à totalidade do débito.

#Questão 323792 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

De acordo com a legislação vigente, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, não respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

A)

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

B)

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

C)

o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.

D)

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos.

E)

os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

#Questão 323827 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, ESPP, 2006, MGS/MG, Auxiliar Técnico Jurídico

Sobre a responsabilidade tributária prevista no artigo 133 do Código Tributário Nacional, é incorreto afirmar:

A)

Em relação à pessoa natural ou jurídica, essa responsabilidade pode ser integral ou subsidiária.

B)

No caso de alienação judicial em processo de falência, o adquirente não responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido devidos até a data do ato de aquisição.

C)

Não há necessidade de permanecer o produto da alienação judicial da empresa em falência em conta de depósito à disposição do juízo, conforme o § 3º do artigo 133 do CTN.

D)

Essa responsabilidade tributária prevista no artigo 133 do Código Tributário Nacional sofreu alterações trazidas pela Lei Complementar nº 118/2005.

#Questão 566096 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, FCC, 2006, ARCE/CE, Analista de Regulação

#Questão 753860 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, CESPE / CEBRASPE, 2006, Prefeitura de Limeira - SP, Técnico em Fiscalização

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