Questões sobre Obrigação tributária

#Questão 640986 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Procurador Municipal

#Questão 640993 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Auditor Fiscal do Tesouro Municipal

Acerca das normas atinentes à obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Os irmãos Caio e Mário adquiriram um imóvel em condomínio, pagando, cada um, 50% do valor. Uma lei municipal concedeu isenção do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) a pessoas portadoras de deficiências, beneficiando Mário, que é portador de deficiência física.

Nesse caso, os irmãos Caio e Mário estão desobrigados do pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel adquirido em condomínio.

C) Certo

E) Errado

#Questão 323352 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FGV, 2006, POTIGÁS/RN, Administrador (Júnior)

De acordo com a doutrina, classifica-se como "tributo do tipo não-vinculado" o que tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade do Estado específica relativa ao contribuinte. Assim, assinale a alternativa que contém um tipo de tributo não vinculado.

A) Taxa de Incêndio

B) Taxa de Fiscalização

C) Imposto sobre a Importação

D) Contribuição de Melhorias

E) Taxa de Limpeza Pública

#Questão 323354 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEF, Advogado (Júnior)

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito Tributário.

Um município instituiu taxa de conservação de estradas de rodagem, sendo fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora de sua zona urbana, dentro dos limites do referido município. Nesse caso, com base na ordenação normativa vigente, é possível concluir que esta exação é inconstitucional.

C) Certo

E) Errado

#Questão 323363 - Direito Tributário, Obrigação tributária, ESAF, 2006, IRB, Advogado (Prova 2

Da obrigação tributária principal decorre o crédito tributário, com a mesma natureza. Sobre a obrigação tributária, nos termos do art. 113 e seguintes do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), é correto afirmar-se que

A)

em processo de falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo falimentar pelo prazo de um ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

B)

a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos do Código Tributário Nacional.

C)

a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ou não ao fato gerador da respectiva obrigação, desde que se exclua totalmente a responsabilidade do contribuinte.

D)

uma vez verifi cado o nascimento da obrigação tributária, com a realização do fato gerador, o sujeito passivo torna-se imediatamente compelível ao pagamento do tributo pertinente, sendo desnecessária a prática de quaisquer atos formais por parte do sujeito ativo, em quaisquer hipóteses.

E) a responsabilidade por infrações da legislação tributária somente é excluída pela denúncia espontânea da infração quando acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

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