Questões sobre Legislação Tributária

#Questão 323104 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE / CEBRASPE, 2007, AGU, Procurador Federal da Segunda Categoria

#Questão 323106 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE / CEBRASPE, 2007, AGU, Procurador Federal da Segunda Categoria

#Questão 566083 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Auditor Fiscal

A fazenda pública estadual ajuizou ação de execução fiscal contra Pedro, cobrando o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) em atraso e multa de mora no valor de 200% sobre o valor do tributo devido. No curso do processo, entrou em vigor nova lei que reduziu a multa para 100% sobre o valor do tributo devido.

Tendo como motivação inicial a situação apresentada, julgue os itens seguintes, acerca da legislação tributária.

Ao julgar a causa, o emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do tributo devido por Pedro.

C) Certo

E) Errado

#Questão 323012 - Direito Tributário, Legislação Tributária, ACEP, 2006, BNB, Advogado

Quanto à interpretação no direito tributário, assinale a alternativa que contempla um item NÃO sujeito, exclusivamente, à interpretação literal.

A)

Imunidade

B)

Isenção

C)

Suspensão do crédito tributário.

D)

Exclusão do crédito tributário.

E)

Dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória.

#Questão 323028 - Direito Tributário, Legislação Tributária, UPE / UPENET / IAUPE, 2006, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE, Agente de Tributos

Indique, dentre as alternativas abaixo, a que está incorreta.

A)

A competência legislativa do Município do Cabo de Santo Agostinho, em matéria tributária, é exercida pelo Poder Executivo Municipal

B)

As ordens de serviço expedidas pelas autoridades administrativas do Município são normas complementares das suas leis e dos decretos.

C)

Os convênios que o Município celebra com as entidades de outros Municípios são normas complementares das suas leis e dos decretos.

D)

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas do Município são normas complementares das suas leis e dos decretos.

E)

As decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas julgadoras são normas complementares das suas leis e dos decretos.

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