Questões sobre Legislação Tributária

#Questão 323075 - Direito Tributário, Legislação Tributária, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

Na legislação tributária de Minas Gerais, o contribuinte poderá apresentar defesa a partir da sua intimação do Auto de Infração ou Notificação Fiscal.

O prazo para interposição do recurso é de:

A) 60dias

B) 30dias

C) 20dias

D) 15dias

E) 10dias

#Questão 323077 - Direito Tributário, Legislação Tributária, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

Segunda a legislação tributária de Minas Gerais, são de sua competência as taxas a seguir, EXCETO:

A)

taxa Florestal;

B)

taxa Judiciária;

C)

taxa de Fiscalização das Construções;

D)

taxa de Controle de Fiscalização Ambiental;

E)

taxa relativa à Fiscalização da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Minas Gerais.

#Questão 323073 - Direito Tributário, Legislação Tributária, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

No processo administrativo tributário, uma vez proferida decisão na primeira instância contrária ao contribuinte, cabe recurso administrativo no qual a matéria objeto do recurso poderá ser reformada. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. O recurso voluntário interposto pelo contribuinte terá efeito suspensivo.

II. O prazo para interposição do recurso será de quinze dias contados da intimação da decisão recorrida.

III. O órgão competente para apreciação do recurso é o Conselho de Contribuintes.

São verdadeiras somente as afirmativas:

A) I e II;

B) I e III;

C) II e III;

D) I, II e III;

E) nenhuma.

#Questão 323079 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE / CEBRASPE, 2007, Banco da Amazônia S.A. - AM, Técnico Científico

#Questão 323102 - Direito Tributário, Legislação Tributária, ESAF, 2007, TCE/GO, Procurador do Ministério Público

Quanto à interpretação e integração das normas tributárias, assinale a opção correta.

A)

As lacunas do Direito Tributário são colmatadas pela mesma sistemática da Lei de Introdução ao Código Civil.

B)

O contrato de arrendamento mercantil relativo a um automóvel pode excluir a responsabilidade tributária do arrendante, em relação ao Imposto sobre Veículos Automotores, uma vez que as partes podem pactuar suas obrigações.

C)

Em existindo dúvida quanto à capitulação legal do fato, deve-se interpretar a lei tributária definidora de infrações da maneira mais favorável ao acusado.

D)

A outorga de isenções é interpretada finalisticamente, cabendo ao aplicador da lei buscar o objetivo perseguido pelo legislador.

E)

A lei tributária, em alguns casos, pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado para definir ou limitar competências tributárias.

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