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Questões sobre Legislação do Direito Tributário

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Listagem de Questões sobre Legislação do Direito Tributário

#Questão 998061 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Residência Jurídica

Nova contribuição social, incidente sobre a aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social do trabalhador, é instituída tendo por finalidade financiar a seguridade social, sendo adotadas alíquotas regressivas de acordo com o valor do teto legal do benefício. A nova exação é criada por meio de Lei Ordinária, sendo exigível decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação da norma. De todos os elementos descritos a respeito do tributo, está em conformidade com o ordenamento jurídico:

A) A previsão de vacatio legis nonagesimal.

B) A incidência da contribuição sobre aposentadoria.

C) instituição da contribuição por meio de Lei Ordinária.

D) A adoção de alíquota regressiva de acordo com o valor do teto legal do benefício.

#Questão 998147 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Contador - Edital nº 2

Em determinado Município da Federação, considerando a grande quantidade de pequenas empresas que possuíam débito fiscal do ISS, o Prefeito baixou decreto concedendo parcelamento das dívidas fiscais, desde que houvesse a confissão do débito até determinado dia do mês corrente e o concomitante pagamento da primeira parcela da dívida. Não houve apresentação da estimativa do impacto orçamentário. A conduta do chefe do executivo municipal está:

A) Correta, tendo agido de acordo com o princípio da eficiência na gestão do orçamento público.

B) Incorreta, uma vez que a renúncia à receita deve vir acompanhada do estudo de impacto orçamentário.

C) Correta, já que não há renúncia de receita na hipótese, mas mero diferimento do pagamento do tributo.

D) Correta, por ter agido dentro dos poderes discricionários de gestão que possui, na defesa do interesse público.

E) Incorreta, por ter veiculado o parcelamento fiscal através de ato administrativo, quando deveria ter sido por lei.

#Questão 1000217 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico da Fazenda Estadual

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária utilizará, segundo a ordem indicada, sucessivamente,

A) analogia, equidade, princípios gerais de Direito Público e princípios gerais de Direito Tributário.

B) princípios gerais de Direito Tributário, analogia, princípios gerais de Direito Público e equidade.

C) analogia, princípios gerais de Direito Público, princípios gerais de Direito Tributário e equidade.

D) equidade, analogia, princípios gerais de Direito Tributário e princípios gerais de Direito Público.

E) analogia, princípios gerais de Direito Tributário, princípios gerais de Direito Público e equidade.

#Questão 1000301 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, IBADE, 2022, SES-MG, D01 - Área de Direito - Tarde

No que concerne à legislação tributária:

A) o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B) a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

C) os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e para definição dos respectivos efeitos tributários.

D) a expressão legislação tributária, somente compreende os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

E) o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

#Questão 1001077 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, salvo disposição em contrário, entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

B) A expressão “legislação tributária” compreende somente as leis, os tratados e as convenções internacionais e os decretos.

C) A observância das normas complementares de direito tributário exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

D) A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando expressamente interpretativa, sem prejuízo da aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

E) A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nunca vigorará, no País, fora dos seus respectivos territórios.

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