Questões sobre Legislação do Direito Tributário

#Questão 1000328 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Bandeirante - SC, Fiscal de Tributos, Obras e Posturas

#Questão 1000634 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEFAZ-SE, Auditor Técnico de Tributos (Manhã)

A lei complementar corresponde a um processo técnico, adotado formalmente pelo direito brasileiro, de integração ou contenção de eficácia de normas constitucionais.

José Souto Maior Borges. Lei complementar tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975, p. 55.

Tendo a citação doutrinária anterior como referência inicial e considerando a jurisprudência do STF a respeito do papel da lei complementar e da lei ordinária no direito tributário brasileiro, assinale a opção correta.

A) É constitucional a instituição do ITCMD por lei estadual sem que seu fato gerador tenha sido definido por lei complementar prévia.

B) É constitucional lei estadual que preveja a responsabilidade solidária do sócio não administrador por débitos da pessoa jurídica.

C) É inconstitucional lei estadual que preveja a dação de bens móveis como causa de extinção do crédito tributário.

D) É constitucional lei estadual que estabeleça responsabilidade de qualquer pessoa que concorra ou intervenha para infração tributária, como advogados ou consultores.

E) É inconstitucional lei estadual que preveja isenção de ICMS nas operações entre cooperativas.

#Questão 1000929 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

Considere as afirmativas relacionadas ao Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
( )Suspensão ou exclusão do crédito tributário.
( )À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
( )Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
( )À capitulação legal do fato.
( )Outorga de isenção.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A) F, F, F, V, V.

B) V, F, V, V, V.

C) V, V, V, V, V.

D) V, F, V, F, V

E) V, V, F, F, V.

#Questão 1001122 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Varginha - MG, Procurador Municipal

Em relação ao tópico lei complementar em matéria tributária, analisar a sentença abaixo:

No Direito Tributário, a função da lei complementar é definida pela Constituição Federal e trata-se de uma reserva de competência a favor das matérias que, segundo o entendimento constitucional, merecem a proteção do consenso de vontades da maioria absoluta (1ª parte). Dentre as funções que a Constituição Brasileira reservou à lei complementar, merece maior destaque, no que tange à legalidade na imposição tributária, a fixação das Normas Gerais de Direito Tributário (Art. 146 - inciso III), que são aquelas que estampam os princípios jurídicos de dimensão nacional, constituindo-se objeto de codificação tributária (2ª parte).

A sentença está:

A) Totalmente correta.

B) Totalmente incorreta.

C) Correta somente em sua 1ª parte.

D) Correta somente em sua 2ª parte.

#Questão 866359 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2021, CODEVASF, Assessor Jurídico - Direito

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