Questões sobre Impostos Estaduais

A Constituição Federal da República assegura recursos para os Entes públicos através da repartição tributária. Assinale a alternativa que apresenta os percentuais do Imposto Estadual sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto Estadual sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) destinados aos Municípios previsto na Constituição do Brasil: 

Determinado Estado da Federação passou a cobrar IPVA dos donos de bicicletas elétricas por uma decisão administrativa, sob o argumento de que são devedoras do tributo por analogia às motocicletas.
Sobre esta cobrança, assinale a afirmativa correta.

Aluísio Soares importou uma guitarra do exterior para sua coleção e se revoltou ao ter que pagar o ICMS. Ele alega que o instrumento não tem fins comerciais porque ele não toca em público e não aufere nenhuma renda com este hobby.
Avalie se Aloísio terá direito a não pagar o tributo e assinale a afirmativa correta.

Em relação ao ICMS, os Estados e o Distrito Federal podem celebrar convênio sobre remissão de créditos tributários decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a Lei Complementar exigida pela Constituição Federal de 1988.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), analise as afirmativas abaixo.

I – É um imposto de competência estadual. II - Poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. III – Os descontos, sejam eles condicionais ou incondicionais, integram a base de cálculo do imposto. IV – Seu fato gerador envolve exclusivamente a circulação física da mercadoria ou a prestação do serviço.

Está(ão) CORRETA(S)