Questões sobre Impostos especiais

#Questão 752728 - Direito Tributário, Impostos especiais, IADES, 2018, Conselho Federal de Medicina (CFM), Advogado

#Questão 752801 - Direito Tributário, Impostos especiais, CESGRANRIO, 2018, Petrobras, Auditor Júnior

#Questão 752877 - Direito Tributário, Impostos especiais, Banca não informada, 2018, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - MG (EMATER/MG), Assistente Técnico I

A sociedade empresária Limpa-Limpa Ltda., sediada no município de Nova Lima, no Estado de Minas Gerais, prestou serviços de limpeza para um órgão da Administração Pública Direta do Governo do Estado de Minas Gerais, estando tal órgão situado no município de Belo Horizonte, capital do Estado de Minas Gerais, local onde o serviço foi prestado através do fornecimento de mão de obra, com trabalhadores que são funcionários do prestador de serviços contratado. A sociedade empresária Limpa-Limpa Ltda. é contribuinte regular do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, não goza de qualquer isenção ou imunidade tributária e emitiu nota fiscal de serviços própria. Acerca da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar que será devido ao município de

A) Nova Lima, não sendo aplicável a retenção na fonte pelo órgão contratante.

B) Belo Horizonte, não sendo aplicável a retenção na fonte pelo órgão contratante.

C) Nova Lima, e o órgão contratante deverá proceder à retenção na fonte do imposto devido.

D) Belo Horizonte, e o órgão contratante deverá proceder à retenção na fonte do imposto devido.

#Questão 753539 - Direito Tributário, Impostos especiais, FGV, 2018, excluir, Advogado (XXVI Exame de Ordem Unificado)

Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo novos critérios de apuração e ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com base nessa nova orientação, em outubro do mesmo ano, o fisco municipal verificou a ausência de declaração e recolhimento de valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devidos pela pessoa jurídica Y, referentes ao ano-calendário 2014; diante dessa constatação, lavrou auto de infração para cobrança dos valores inadimplidos. No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação ao presente caso, assinale a afirmativa correta.

A) É inaplicável, pois não respeitou o princípio da anterioridade anual.

B) É inaplicável, pois o fisco somente poderia lavrar o auto de infração com base nos critérios de apuração previstos em lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador.

C) É aplicável, pois a legislação que institui novos critérios de apuração e amplia poderes de investigação das autoridades administrativas aplica-se aos lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.

D) É aplicável, pois foi observado o princípio da anterioridade nonagesimal.

#Questão 753540 - Direito Tributário, Impostos especiais, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Juiz de Direito Substituto

Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta.

A) O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país, mas não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.

B) A alíquota máxima do imposto é de 10% (dez por cento) nas capitais dos Estados e do Distrito Federal, e de 5% (cinco por cento) nos demais municípios, e a mínima de 2% (dois por cento), em qualquer caso.

C) A alíquota máxima do imposto é de 10% (dez por cento) nas capitais dos Estados e do Distrito Federal, e de 5% (cinco por cento) nos demais municípios, e a mínima de 2% (dois por cento), em qualquer caso.

D) Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços de modo permanente e, excepcionalmente, onde a desenvolva de modo temporário, dependendo da efetiva denominação do estabelecimento utilizada (sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato).

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