Questões sobre Imposto sobre a produção e a circulação

#Questão 753353 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Advogado

Como forma de proteger a indústria de tecnologia da informação, o presidente da República editou decreto no qual majorou, de 20% para 34%, a alíquota do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros destinados à fabricação de computadores. Com base no exposto, a referida majoração deve

A) respeitar a reserva de lei complementar.

B) ser promovida por lei de emenda à Constituição.

C) ser aprovada por lei ordinária.

D) respeitar o princípio da anterioridade.

E) respeitar o princípio da irretroatividade.

#Questão 753431 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, CESPE / CEBRASPE, 2017, Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE), Procurador do Estado

#Questão 753437 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

#Questão 753438 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), assinale a opção correta.

A) O ISSQN incide exclusivamente sobre serviços prestados dentro do território nacional.

B) O ISSQN incide sobre serviços públicos explorados economicamente mediante concessão.

C) Os serviços prestados em decorrência de contratos de comodato não estão sujeitos ao ISSQN.

D) A competência tributária sobre o ISSQN se esgota no âmbito dos municípios.

#Questão 753439 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Analista Judiciário

Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), assinale a opção correta.

A) A atribuição da responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa mantém inalterada a responsabilidade do contribuinte principal.

B) Esse imposto é considerado devido no domicílio das administradoras de cartão de crédito e nas operações feitas em terminais eletrônicos.

C) A modificação de domicílio tributário é vedada ao tomador do serviço no caso de arrendamento mercantil.

D) A pessoa jurídica imune ou isenta do ISSQN pode ser responsável pelo respectivo crédito tributário.

E) O responsável estará obrigado ao recolhimento integral das multas e acréscimos legais somente quando faltar ao dever de efetuar a retenção do ISSQN na fonte.

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