Listagem de Questões sobre Geral
Assinale, abaixo, a alternativa correta:
I. A autorização para que a loja coloque luminoso na porta externa, concedida pela fiscalização municipal, pode ensejar a cobrança, pelo Município, de uma taxa fundada no seu poder de polícia.
II. A União, por meio de lei complementar e atendendo a relevante interesse social, poderá conceder isenção de taxas estaduais.
III. Criança de doze anos não pode ser sujeito passivo do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
IV. Tributo exigido em virtude de serviços públicos postos à disposição do contribuinte, mas não utilizados por ele, é uma taxa de serviço.
só as proposições I e III são verdadeiras.
só as proposições I e IV são verdadeiras.
só a proposição IV é verdadeira.
Nenhuma das alternativas é verdadeira.
A competência tributária do Estado do Mato Grosso do Sul não compreende:
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias
imposto sobre a propriedade de veículos automotores
imposto sobre operações relativas a transporte urbano
imposto sobre operações relativas a serviços de comunicação
contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas
Entre as proposições abaixo, assinale a única falsa.
A base de cálculo do IPVA de veículo novo é sempre o valor de aquisição que constar na nota fiscal.
Em caso de veículo abandonado ou apreendido, sem a identificação da origem, encontrado no Estado do Mato Grosso do Sul, o IPVA é devido no Município da apuração do evento.
No caso de aquisição de veículo automotor novo, por consumidor final, o IPVA deve ser pago em até trinta dias contados da data do evento.
Em caso de veículo usado, a tabela específica que estabelece o valor venal para fins de base de cálculo do IPVA deve ser publicada até o dia vinte do mês de dezembro do exercício anterior.
A tabela específica que estabelece o valor venal para fins de base de cálculo do IPVA pode ser alterada a qualquer tempo para a inclusão e exclusão de veículos.
Compete ao Município o imposto sobre
a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens imóveis ou direitos a eles relativos, situados em seu território.
operações relativas a prestações de serviços de transporte intramunicipal.
a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
a transmissão inter vivos, relativamente a bens móveis, títulos e créditos, se em seu território tiver domicílio o transmitente, ou ao Distrito Federal.
a transmissão inter vivos por ato oneroso, de bens imóveis, exceto a dos imóveis por definição legal.
O estabelecimento, em caráter geral, da definição da base de cálculo e do fato gerador dos impostos discriminados na Constituição há de ser feito por
lei complementar federal, em todos os casos.
exclusivamente por lei complementar federal, para a União, e por lei complementar estadual para os Estados e Municípios.
apenas em lei ordinária federal, estadual e municipal, conforme o caso, tendo em vista o princípio da autonomia dos Estados e Municípios.
lei delegada, medida provisória ou lei ordinária federal em qualquer caso.
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