Listagem de Questões sobre Geral
Em relação à Prescrição do crédito tributário, temos:
É a perda do direito de acionar o devedor.
É uma forma de extinção do crédito tributário, segundo o C.T.N..
O prazo em que se opera é de cinco anos.
O dito prazo se interrompe.
Todas as respostas estão corretas.
Leia com atenção:
I.Uma lei municipal X autorizou o poder executivo a dispensar multas relativas a créditos tributários apurados até 31 de dezembro de 1998, até a valor de R$ 100.000,00.
II. Uma certa lei municipal isentou do imposto sobre transmissão de bens móveis e direito a eles relativos as aquisições de terrenos destinados a construção de casas populares.
III. Em decorrência de enchentes ocorridas em um determinado Estado, a União prorrogou por 90 dias o prazo de recolhimento do IPI.
Considerando os casos acima descritos, assinale a alternativa correta:
os itens I e III contemplam hipóteses de suspensão do crédito tributário e o item II de exclusão do crédito
os itens I e II contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário e o item III de suspensão do crédito.
enquanto o item III contempla hipóteses de suspensão do crédito tributário, os itens I e II configuram exclusão do mesmo crédito.
todos os três itens configuram hipóteses de exclusão do crédito tributário.
os três itens contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário.
Alberto vendeu a Francisco um terreno de sua propriedade, constando como cláusula contratual a obrigação de Francisco, no prazo de 10 anos, edificar, no referido terreno, um orfanato. Em caso de inadimplemento da condição, o bem voltaria ao patrimônio de Alberto. Considerando a transmissão da propriedade de bens imóveis como fato gerador do imposto municipal de transmissão, no caso descrito, a obrigação se constitui:
Com o implemento da condição contratual, que é de caráter suspensivo.
Com o lançamento do crédito tributário pela autoridade administrativa.
Quando o bem retornar ao patrimônio de Alberto pelo inadimplemento da condição resolutiva.
No décimo ano após a celebração do contrato com a consolidação do direito de propriedade de Francisco sobre o imóvel.
Com a celebração do contrato e consequente transmissão da propriedade de Alberto para Francisco, porque a condição constante do contrato é resolutiva.
Uma lei instituída por um município, relativamente ao sujeito passivo da obrigação tributária oriunda da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, determina: " o imposto é devido, solidariamente pelo possuidor direto do imóvel ou pelo indireto, a critério do órgão competente". Assinale a alternativa correta na hipótese de imóvel gravado com usufruto:
É direito do usufrutuário (possuidor direto) só ser acionado uma vez esgotados todos os meios administrativos de cobrança contra o nu-proprietário (possuidor indireto).
A solidariedade, no caso, não comporta benefício de ordem. Logo, nenhum dos devedores solidários poderá exigir que o sujeito ativo cobre, inicialmente, o tributo deste ou daquele devedores.
Dado o benefício de ordem consagrado pelo C.T.N., inicialmente, o sujeito ativo deverá cobrar o tributo do usufrutuário que detém a posse direta do imóvel.
O sujeito ativo só poderá cobrar do usufrutuário 50% do imposto devido, uma vez que ele detém, tão somente, o direito de posse sobre o imóvel.
A responsabilidade do nu-proprietário (possuidor direto), apesar de ser solidária é subsidiária.
I. A constituição Federal, no inciso VI, letra "a" do seu artigo 150, determina: "Art. 150 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI _ instituir imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
II. A lei estadual "X" determina no seu artigo 1º: "Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar a multa relativa a créditos tributários apurados até 31 de dezembro de 1997, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00.
III. Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a lei de certo Município determina: "Art. 2º - São isentos do imposto os imóveis situados em vilas populares construídas por companhias de habitação popular, através de financiamento pelo SFH e durante o prazo de amortização das parcelas.
Assinale a alternativa correta:
Os itens I e III contemplam hipóteses de não incidência, enquanto o item II hipótese de extinção do crédito tributário.
Enquanto o item I contempla hipótese de imunidade, os itens II e III contemplam hipóteses de exclusão do crédito tributário.
Enquanto os itens II e III contemplam hipóteses de não incidência legal, o item I contempla hipótese de isenção constitucional
Os três itens contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário.
Os três itens contemplam hipóteses de suspensão do crédito tributário.
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