Listagem de Questões sobre Geral
Assinale a alternativa correta:
As decisões finais proferidas por órgãos administrativos encarregados da composição de pendências em matéria tributária:
como decorrência do princípio da inafastabilidade do controle judicial, não são definitivas para os sujeitos passivos, cabendo revisão pelo judiciário por iniciativa destes
são definitivas, apenas, para os contribuintes, cabendo o controle judicial relativamente ao sujeito ativo da obrigação.
o órgão julgador administrativo funciona como 1ª instância do judicial, não sendo definitiva a sua decisão.
são definitivas para os sujeitos passivos das obrigações tributárias, não comportando, em hipótese alguma, qualquer controle judicial.
somente são passíveis de revisão judicial quando favoráveis ao contribuinte.
No interior de um certo Estado, na área urbana de seu município, são encontrados imóveis com edificações, alguns destinados à residência dos respectivos proprietários, e outros ao cultivo de produtos hortigrangeiros. Quanto à tributação de tais imóveis assinale a alternativa correta:
sobre os imóveis residenciais incide imposto predial, e sobre aqueles destinados ao cultivo de produtos hortigranjeiros, o imposto territorial rural.
em ambas as hipóteses incide o imposto predial, de competência do município.
sobre os imóveis residenciais incide o imposto predial urbano, e sobre aqueles destinados ao cultivo de produtos hortigranjeiros o imposto predial urbano e o territorial rural.
em ambas as hipóteses, por se tratar de imóveis situados no interior do Estado, incide o imposto territorial rural, de competência da União.
em ambas as hipóteses ocorre a incidência do imposto predial e do territorial rural, reduzidas as alíquotas correspondentes em 50%(cinqüenta per cento).
Quanto à competência tributária, assinale a alternativa correta:
é o poder de cobrar imposto.
é o direito de impor multas.
de acordo com a constituição, é o poder de instituir tributos.
é a faculdade que tem o Estado de apreender mercadorias.
nenhuma das respostas.
Para enfrentar as despesas extraordinárias provocadas pelas chuvas, o prefeito do município de Diadema instituiu empréstimo compulsório a ser cobrado dos seus munícipes. Essa medida é:
Certa, porque dito empréstimo é cobrável em razão de calamidade pública
Errada, pois só a Câmara Municipal pode criar tributo.
Certa, porque não sendo o empréstimo compulsório um tributo, pode ser criado pelo Poder Executivo.
Errada, porque só a União pode instituir empréstimo compulsório.
Nenhuma das alternativas anteriores.
Suponhamos que o município de Diadema, no Estado de são Paulo, não instituiu o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza _ ISS, de sua competência. Nesse caso:
O Estado de São Paulo poderia instituir o ISS, já que o município de Diadema não exerceu a competência tributária para instituí-lo.
O Estado de São Paulo não poderia instituir o ISS, pois o não exercício da competência tributária por um ente público não autoriza outro ente público a exercê-la.
O município de Diadema não poderia se omitir de instituir o tributo que lhe foi constitucionalmente deferido.
O ISS é imposto de competência comum, logo pode ser instituído, indistintamente, pela União, Estados ou Municípios.
Nenhuma das alternativas estão corretas.
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