Questões sobre Geral

#Questão 318194 - Direito Tributário, Geral, VUNESP, 2002, BNDES, Advogado de Empresa (Com Inglês)

A Administração pode anular o ato administrativo ilegal, desde que

A)

seja autorizada pela autoridade que praticou o ato.

B)

o faça por questão de conveniência e oportunidade.

C)

sejam respeitados os direitos adquiridos.

D)

observado, previamente, o princípio do contraditório.

E)

autorizada previamente pelo Poder Judiciário.

#Questão 318196 - Direito Tributário, Geral, VUNESP, 2002, BNDES, Advogado de Empresa (Com Inglês)

Lei Complementar da União instituiu Empréstimo Compulsório com o objetivo de absorver, temporariamente, o poder aquisitivo da população, devido ao processo inflacionário. Esse empréstimo compulsório

A)

é constitucional, pois a matéria é urgente e de relevante interesse nacional.

B)

é constitucional, por haver sido instituído por Lei Complementar Federal.

C)

inconstitucional, por não corresponder às hipóteses constitucionais do empréstimo compulsório.

D)

é constitucional, todavia, em qualquer hipótese, deverá obedecer ao princípio da anterioridade tributária.

E)

é constitucional, contudo, em virtude de sua relevância, não obedece ao princípio da anterioridade tributária.

#Questão 318198 - Direito Tributário, Geral, VUNESP, 2002, BNDES, Advogado de Empresa (Com Inglês)

Embora devidamente constituído, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa em razão de

A) consignação em pagamento, anistia e remissão.

B) remissão, anistia e liminar em mandado de segurança.

C)

liminar em ação cautelar, compensação e consignação em pagamento.

D)

consignação em pagamento e liminar em mandado de segurança.

E)

liminar em mandado de segurança e moratória.

#Questão 565947 - Direito Tributário, Geral, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Fiscal de Rendas (Prova 2

A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que pode ser estabelecida, atualmente, pelos municípios para o serviço de agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, seguros e de planos de previdência privada é de:

A)

5% (cinco por cento)

B)

2% (dois por cento)

C)

1% (hum por cento)

D)

0,5% (meio por cento)

#Questão 565948 - Direito Tributário, Geral, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Fiscal de Rendas (Prova 2

A aplicação das multas previstas na legislação tributária será:

A)

realizada em detrimento das demais penalidades também eventualmente aplicáveis

B)

sempre objeto de revisão de ofício pela autoridade hierarquicamente superior

C)

mitigada proporcionalmente à eventual isenção que beneficie o imóvel

D)

feita sem prejuízo do pagamento do imposto porventura devido

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